ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 319/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 2.736.380,94 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: COORDENACÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
52 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 200.000,00 FONTE: 000
51 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$: 20.000,00 FONTE: 000
49 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$: 100.000,00 FONTE: 000
53 - 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
R$: 44.640,10 FONTE: 000
2.007 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL
R$: 5.000,00 FONTE: 000
2.015 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
69 - 3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$: 150.000,00 FONTE: 000
0.003 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
67 - 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
R$: 90.000,00 FONTE: 000
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
107 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 50.000,00 FONTE: 000
107 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 7.222,35 FONTE: 1040
110 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$: 7.000,00 FONTE: 000
2.030 - SUBVENÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
135 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$: 57.333,32 FONTE: 000
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.017 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
93 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL
R$: 2.000,00 FONTE: 000
96 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
R$: 6.153,00 FONTE: 000
2.020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
114 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 250.000,00 FONTE: 000
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.038 - MANUTENÇÃO DE POSTOS DE SAUDE
183 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 100.000,00 FONTE: 000
183 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 10.000,00 FONTE: 498
188 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 350.000,00 FONTE: 000
181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$: 18.306,75 FONTE: 836
181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$: 95.000,00 FONTE: 000
181 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$: 390.000,00 FONTE: 494
2.037 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
174 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 100.000,00 FONTE: 000
177 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 300.000,00 FONTE: 000
2.043 - SUBVENÇÕES FINANCEIRAS A ENTIDADES DE SAUDE
202 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$: 22.500,00 FONTE: 000
Órgão 07: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.044 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 24.000,00 FONTE: 000
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.021 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ASSISTÊCIA SOCIAL
218 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 24.950,00 FONTE: 850
2.046 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
226 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$: 6.559,28 FONTE: 000
Unidade 04: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2.051 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
243 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRAT.
R$: 392,62 FONTE: 833
2.056 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
267 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 780,00 FONTE: 844
267 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$: 24.543,52 FONTE: 000
Órgão 08: SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE E SER. RODOVIARIO
Unidade 02: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERV. RODOVIÁRIO
2.059 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
282 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
R$: 30.000,00 FONTE: 000
283 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$: 250.000,00 FONTE: 000
TOTAL: R$: ............................ 2.736.380,94
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$: 2.736.380,94 (dois milhões setecentos e trinta e seis mil trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da dotação orçamentária expressa a seguir:
Excesso de Arrecadação
Fonte: 000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
R$: 2.284.729,22
Fonte: 498 – ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
R$: 10.000,00
Fonte: 836 – COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAIS
R$: 18.306,75
Fonte: 494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
R$: 390.000,00
Fonte: 844 – TRANSF. PROGRAMA VIAJA MAIS 60
R$: 780,00
Fonte: 850 – PAS - PISO UNICO AS
R$: 24,950,00
Fonte: 833 – PROG. INC. HIGIENE INTIMA
R$: 392,62
Fonte: 1040 – TRANSF. DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
R$: 7.222,35
TOTAL: R$: ............................ 2.736.380,94
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2024.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Barbara Correa
Código Identificador:6F831294