ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1084, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do saldo de fontes financeiras de exercícios anteriores, e por Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul/Pr. aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 144.898,13 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e treze centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
UNIDADE |
04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
|
|
SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
|
|
PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
|
|
PROJ/ATIV. |
1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
|
|
4.4.90.51.00 |
36500 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
128.411,17 |
|
4.4.90.51.00 |
16500 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
16.486,96 |
|
Soma Total |
144.898,13 |
||
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:
|
Fonte de Recurso |
DESCRIÇÃO |
BANCO |
Conta Banc. |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
16500 |
Bloco de Investimentos. Fed. em Serviços de Saúde |
Caixa Econ. Federal |
00672003-0 |
00672003-0 CEF-Pien FMS-ACADEMIA DE SAÚDE Invest. Recurso 16500 |
128.411,17 |
|
Soma total |
128.411,17 |
||||
Art. 3º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como seus rendimentos de aplicação financeira, a Saber:
|
Rubrica |
Fonte |
Discriminação |
Valor |
|
2.4.1.8.99.1.1.99.02 |
16500 |
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS. |
13.486,96 |
|
1.3.2.1.00.1.1.76.00 |
16500 |
Remun. de Dep. Bancários - Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
3.000,00 |
|
SOMA GERAL ................................ |
16.486,96 |
||
Art. 4º - Fica alterada a programação financeira de desembolso com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 08 de setembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:6FB44CEB