ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 071/2024
LEI MUNICIPAL Nº 71/2024.
SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providencias
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Pedro do Paraná, para o exercício de 2024, um crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 497.314,39 (quatrocentos e noventa e sete mil e trezentos e quatorze reais e trinta e nove centavos), cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122.0002.2.505. |
Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.91. |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS |
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3.3.91.97. |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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Fonte 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
330.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
Ensino Fundamental |
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05.001.12.361.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.361.0018.1.206. |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMETO OU MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada. |
15.200,00 |
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05.001.12.361.0018.2.515 |
PETE – Programa Estadual de Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
10.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 1013.09.01.05.18.00 |
PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
27.978,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
60.000,00 |
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Fonte TCE 31349 Código Local 31349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA FES Operação Verão 2024/2025 (Local 1228349) |
27.500,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
|
16.613,21 |
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
|
10.023,18 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
497.314,39 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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|
04.001.15. |
URBANISMO |
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|
04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
|
04.001.15.451.0015.1.215. |
Calçamento de Vias Públicas - DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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|
Fonte TCE 985 Código Local 33985 Fonte Padrão 1007.03.99.01.03 |
Programa Itaipu Mais que Energia - Pavimentação Estrada Bairro Casa Queimada. |
15.200,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
|
Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
60.000,00 |
|
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.001.08.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
|
|
08.001.08.122.0023.2.063 |
Administração Geral do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social |
|
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil
|
16.613,21 |
|
4. |
DESPESA DE CAPITAL |
|
|
4.4. |
INVESTIMENTOS |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
Fonte TCE 940 Código Local 33940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil |
10.023,18 |
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TOTAL DOS CANCELAMENTOS |
101.836,39 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.03.03.04.00.00. C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas (LOCAL 1124) |
330.000,00 |
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Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00 |
RECEIRA 1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00. PETE - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR |
34.746,05 |
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Fonte TCE 150 Código Local 31150 Fonte Padrão 013.09.01.05.18.00 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.02.02.00.00. C/C 19094-2 BBrasil PETE ESTADO LOCAL 1207 |
3.232,33 |
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Fonte TCE 31349 Código Local 31349 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 1.7.2.3.50.0.1.04.00.00.00.00. C/C 26838-0 FAF Estadual - Custeio SESA FES Plano Verão 2024/2025 |
27.500,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
395.478,38 |
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Total Geral desta Lei |
497.314,39 |
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2024, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:6FD1A33F