ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 73/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 690.750,45 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0201.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00400 E 00000 R$ 255.900,00

03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0201.2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

00430 E 00000 R$ 16.400,00

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

002 DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAlS

3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00853 E 00890 R$ 33.250,45

04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

002 DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAlS

3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

00820 E 00000 R$ 43.400,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0601.2048 DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01830 E 00104 R$ 100.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02150 E 00104 R$ 100.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02200 E 00104 R$ 20.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0601.2046 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

02220 E 00104 R$ 100.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02400 E 00303 R$ 12.500,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.305.0701.2063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03150 E 00303 R$ 5.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

22.661.1001.2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04360 E 00000 R$ 4.300,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 690.750,45 (seiscentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme segue:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0601.2044 GARANTIA A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

02205 E 00104 R$ 320.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2058 FORTALECIMENTO DA SAÚDE DAS MULHERES

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02870 E 00303 R$ 7.500,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.304.0701.2062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO TRABALHADOR

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03120 E 00303 R$ 5.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02850 E 00303 R$ 5.000,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03371 E 00890 R$ 33.250,45

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.1001.1088 INSTALAÇÃO DE INCUBADORAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04430 E 00000 R$ 50.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23.691.1001.1010 CENTRO MUNICIPAL DE EVENTOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04420 E 00000 R$ 50.000,00

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

22.661.1001.2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04390 E 00000 R$ 70.000,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO

002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0902.1099 PARQUE MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

04730 E 00000 R$ 10.000,00

90 RESERVA DE CONTINGENCIA

09 RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.0999.9106 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

05000 E 00000 R$ 140.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:70124759