ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2696
LEI Nº 2696
Data: 13 de Setembro de 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002– Contribuição para Formação do Pasep
00050 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 100.000,00(Sup)
04.843.0000-1001 – Amortização e Encargos da Divida Interna
00370 – 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
000 – Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)
00390 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 50.000,00(Sup)
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.512.1501-1051– Saneamento Básico
00500 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 50.000,00(Sup)
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049 – Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00610 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00507 – COSIP – Contribuição de Ilum.Pública, Art 149-A,CF....R$ 200.000,00(Sup)
15.452.1501 – 2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos
00680 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00000 – Recursos Ordinários (livres).........R$ 200.000,00(Sup)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067– Manutenção dos Serviços Rodoviários
00720 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)................R$ 200.000,00(Sup)
00730 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
00504 – Outros Royalties e Comp Financeiras e Pat.não Prev........R$ 100.000,00(Exc)
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066– Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00760 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 200.000,00(Sup)
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00940 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários (livres)............R$ 100.000,00(Sup)
12.365.1201-2045– Atendimento das Creches Municipais
01270 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 - Recursos Ordinários (livres)......R$ 50.000,00(Sup)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
01880 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 500.000,00(Sup)
01890 - 3.3.71.70.00.00 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).................R$ 200.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso I e II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 303 |
R$ 200.000,00 |
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FONTE 504 |
R$ 100.000,00 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO
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FONTE 000 |
R$ 1.500.000,00 |
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FONTE 507 |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Treze dias do mês de Setembro de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:70608801