ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/ 2021
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suspensa a aplicação da Lei Municipal n° 801/2021, de 23 de abril de 2021, e a respectiva recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, durante a vigência da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público, agentes públicos e segurados municipais que receberam a recomposição geral anual que trata a Lei Municipal n° 801/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 7 dias do mês de Outubro de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete.
SILVIO RETKA,
Advogado do Município.
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:707F5888