ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI nº 017/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais):
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000- Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco da Proteção Social Básica
423 3.3.90.30.00.00 377 – Material de Consumo.............................................R$ 15.000,00
423 3.3.90.36.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........R$ 15.000,00
423 3.3.90.39.00.00 377 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00
423 4.4.90.52.00.00 377 – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 15.000,00
TOTAL.............................................................. R$ 60.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita : 1.7.2.8.99.11.10.00000000 Fonte 377 ......................R$ 60.000,00
TOTAL RECEITA...................................... R$ 60.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Abril de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:7086E1E2