ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.583/2022 – DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI N° 1.583/2022 – de 12 de Julho de 2022

 

EMENTA: Dispõe sobre a compra de imóvel pelo Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, uma área de terreno de propriedade de RAVANELLO AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.719.155/0001-07, com área total de 15.000,00m², situado na Av. Agostinho de Souza, Paula Freitas/Pr, parte da matrícula nº 28.157 da 2ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória/Pr, com as medidas e confrontações constantes do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a avaliação efetuada constante do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º A área de terreno de que trata a presente lei tem como objetivo a criação de loteamento para implementação de novas moradias no Município de Paula Freitas/Pr.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte de dotação orçamentária, suplementada se necessário:

 

Órgão 09 Secretaria de Assistência Social

Unidade 01 Gabinete do Sec. De Assistência Social

Funcional 16.482.0011.1.006 Aquisição de terrenos para Casas Populares

339 4.4.90.61.00.00.00.00 1000 Aquisição de Imóveis

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 12 de julho de 2022. 

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

 

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:708BAB18