ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 03/2026

RESOLUÇÃO N.º 03/2026

Aprovado em 05 de Novembro de 2026.

 

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

Exercício de 2027

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de NOVA PRATA DO IGUAÇU através de suas competências constitucionais e regimentais, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização (PAF), instrumento que orienta as ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

Este plano busca aprimorar a qualidade das ações fiscalizatórias, garantindo efetividade, sistematicidade e abrangência nas avaliações do cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos municipais. O Plano observa a Resolução nº 02/2026 da Câmara Municipal e a metodologia do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (PROLEGIS) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

2. BASE LEGAL

Este Plano foi elaborado conforme:

 

• Constituição Federal de 1988 (Arts. 29, 31 e 70);

• Lei Orgânica do Município de Nova Prata do Iguaçu;

• Regimento Interno da Câmara Municipal;

• Resolução nº 02/2026 da Câmara Municipal, que disciplina a fiscalização parlamentar;

• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

• Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (PROLEGIS);

• Notas Técnicas nº 38/2025 e nº 40/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Orientar e sistematizar as ações de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, visando:

 

• Garantir o cumprimento da legislação municipal;

• Apurar a boa gestão dos recursos públicos;

• Identificar irregularidades ou deficiências administrativas;

• Contribuir para melhoria contínua da administração pública;

• Fortalecer a transparência.

 

3.2 Objetivos Específicos

 

• Definir prioridades fiscalizatórias conforme relevância pública;

• Estabelecer cronograma realista e factível de fiscalizações;

• Designar responsáveis por cada ação de fiscalização;

• Indicar metodologias e procedimentos de trabalho;

• Determinar prazos para conclusão de relatórios;

• Garantir publicidade dos resultados;

• Institucionalizar rotina de acompanhamento.

 

4. METODOLOGIA

4.1 Critérios de Seleção de Temas

As fiscalizações serão priorizadas conforme:

 

• Relevância Pública: impacto na população;

• Recursos Financeiros: volume de recursos envolvidos;

• Reclamações Populares: denúncias de serviços públicos deficientes;

• Áreas-chave: educação, saúde, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, administração financeira, aquisições e contratações e transparência;

• Cumprimento de Lei: acompanhamento de leis aprovadas pela própria câmara;

• Periodicidade: alguns temas requerem acompanhamento regular.

 

4.1.1 Demandas Consideradas na Elaboração do Plano

Na elaboração deste Plano foram consideradas, conforme registrado na ata da sessão de aprovação:

 

• as indicações e os requerimentos apresentados pelos Vereadores;

• as demandas apresentadas pelas Comissões Permanentes;

• as manifestações recebidas pela Ouvidoria e pelos canais de comunicação da Câmara;

• as contribuições de cidadãos e da sociedade civil organizada;

• os graus de implementação das políticas públicas apurados pelo Tribunal de Contas do Estado nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).

 

4.2 Equipes de Fiscalização

As fiscalizações serão executadas por:

 

• Comissões Permanentes: cada uma em sua área de competência, nos termos da Resolução nº 02/2026:

 

• Comissão de Infraestrutura, Bem-Estar Social e Desenvolvimento Local (CIBESDL): educação, saúde, assistência social, obras públicas e meio ambiente;

• Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (COFCP): administração financeira, aquisições e contratações e transparência fiscal;

• Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR): acesso à informação e cumprimento das leis municipais.

 

• Assessoria Técnica: servidores da câmara para apoio técnico e administrativo e, quando necessário, profissionais contratados ou instituições parceiras, nos termos da Resolução nº 02/2026; na fiscalização de obras, o apoio de engenheiro com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Cada fiscalização terá um coordenador, designado pelo Presidente da Comissão, e prazo de execução de até 90 dias, prorrogável uma vez por até 60 dias.

4.3 Procedimentos Operacionais

Etapa

Descrição

Responsável

1. Planejamento

Definir tema, objetivos, roteiro de perguntas e, quando cabível, aplicar o Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR

Comissão/Equipe

2. Solicitação de Informações

Enviar requerimentos ao Executivo (prazo legal: 30 dias, prorrogável por igual período – Lei Orgânica, art. 15, § 1º; podendo ser solicitada resposta em prazo menor em caso de urgência justificada)

Presidente/Coordenador

3. Visitas/Inspeções

Deslocamento para local, verificação in loco

Equipe de Fiscalização

4. Entrevistas

Conversa com gestores, funcionários, beneficiários

Equipe

5. Análise

Consolidação de dados, comparação com legislação

Assessoria Técnica

6. Discussão

Debate com gestores sobre achados (antes de publicar): relatório preliminar encaminhado ao Executivo, com prazo de 10 dias úteis para reunião ou manifestação escrita, registrada em ata

Coordenador/Gestor

7. Relatório

Redação conclusiva com recomendações, deliberada pela Comissão e assinada por seus membros

Comissão, com apoio da Assessoria Técnica

8. Publicação

Divulgação no site e entrega ao Executivo; encaminhamento ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou a outros órgãos, conforme os achados

Assessoria de Comunicação

9. Acompanhamento

Monitoramento de implementação de recomendações, com plano de ação do Executivo em até 30 dias

Comissão

 

5. ÁREAS PRIORITÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO

5.1 EDUCAÇÃO

Período: março a maio de 2027 (relatório final até 31 de maio)

Tema: Fiscalização da qualidade de ensino nas escolas municipais e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação

Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões

Metodologia: Visitas a escolas, entrevistas com gestores e educadores, análise de dados educacionais, consulta ao Conselho Municipal de Educação e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Taxa de aprovação/reprovação

• Frequência escolar

• Investimentos per capita

• Cumprimento de metas do Plano Municipal de Educação

• Execução orçamentária

 

Resultado Esperado: Relatório de fiscalização com recomendações para melhoria da qualidade educacional.

 

5.2 SAÚDE

Período: agosto a outubro de 2027 (relatório final até 31 de outubro)

Tema: Fiscalização da rede de atenção primária, acompanhamento de indicadores de saúde e verificação da execução do Plano Municipal de Saúde

Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões

Metodologia: Visitas a postos de saúde, análise de dados do SUS, entrevistas com gestores, acompanhamento de indicadores de saúde e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Cobertura de atendimento

• Qualidade dos serviços

• Medicamentos e insumos disponíveis

• Cumprimento de metas do Plano Municipal de Saúde

• Execução orçamentária

 

Resultado Esperado: Relatório de fiscalização com identificação de deficiências e recomendações de melhoria.

 

5.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Período: setembro a novembro de 2027 (relatório final até 30 de novembro)

Tema: Fiscalização de programas sociais e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Assistência Social

Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local

 

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões

Metodologia: Visitas a programas e beneficiários, análise de registros, entrevistas com gestores e usuários e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Alcance de beneficiários

• Adequação dos programas ao público

• Cumprimento de metas

• Execução orçamentária

• Conformidade com legislação federal/estadual

 

Resultado Esperado: Relatório com constatações sobre efetividade dos programas sociais.

 

5.4 INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Período: abril a junho de 2027 (relatório final até 30 de junho)

Tema: Fiscalização de obras em andamento e acompanhamento da execução de infraestrutura

Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local

 

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões e engenheiro (servidor, contratado ou de instituição parceira), com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Metodologia: Vistoria de obras, análise de projetos, entrevistas com responsáveis técnicos.

Indicadores a Avaliar:

 

• Conformidade com projetos aprovados

• Adimplência de pagamentos a fornecedores

• Prazos de execução

• Qualidade de execução

• Conformidade com licitações/contratos

 

Resultado Esperado: Relatório técnico com achados sobre qualidade e adimplência das obras.

 

5.5 MEIO AMBIENTE

Período: outubro a dezembro de 2027 (relatório final até 15 de dezembro)

Tema: Fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e acompanhamento do Plano Municipal de Meio Ambiente

Responsável: Comissão Permanente de Infraestrutura, Bem Estar Social e Desenvolvimento Local.

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões

Metodologia: Inspeções a áreas críticas, análise de dados ambientais, entrevistas com gestores e órgãos de controle e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Conformidade com legislação ambiental

• Licenciamento e fiscalização ambiental municipal

• Gestão de resíduos

• Preservação de áreas verdes

• Cumprimento de metas ambientais

 

Resultado Esperado: Relatório com identificação de passivos ambientais e recomendações.

 

5.6 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Período: fevereiro a abril de 2027 (relatório final até 30 de abril)

Tema: Fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal

Responsável: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas quanto à transparência fiscal

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Procuradoria Jurídica da Câmara

Metodologia: Verificação de publicações obrigatórias no site, solicitação de informações, análise de portais de transparência.

Indicadores a Avaliar:

 

• Publicações em dia no portal

• Resposta em prazos legais a solicitações LAI

• Cumprimento de divulgações de responsabilidade fiscal

• Acessibilidade do portal

 

Resultado Esperado: Relatório sobre conformidade com legislação de transparência.

 

5.7 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Período: março a maio de 2027 (relatório final até 31 de maio)

Tema: Acompanhamento da execução orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Responsável: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas Públicas

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões e setor de contabilidade da Câmara

Metodologia: Análise dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, solicitação de informações à Secretaria de Finanças e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Cumprimento dos limites de despesa com pessoal

• Aplicação mínima em saúde e educação

• Equilíbrio entre receitas e despesas

• Inscrição e pagamento de restos a pagar

• Execução orçamentária por programa

 

Resultado Esperado: Relatório com a situação fiscal do Município e recomendações.

5.8 AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

Período: agosto a outubro de 2027 (relatório final até 31 de outubro)

Tema: Fiscalização da regularidade das licitações, dispensas e contratos do Município

Responsável: Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contas Públicas

Coordenador: Presidente da Comissão ou membro por ele designado

Apoio Técnico: Servidor de apoio às Comissões

Metodologia: Análise de amostra de processos de contratação, consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas e ao portal da transparência e aplicação do Roteiro de Consistência de Dados do TCE-PR (Nota Técnica nº 40/2026).

Indicadores a Avaliar:

 

• Publicação do plano de contratações anual

• Proporção de dispensas e inexigibilidades

• Publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas

• Designação de fiscais de contrato

• Aditivos de prazo e de valor

 

Resultado Esperado: Relatório com constatações sobre a regularidade das contratações e recomendações.

6. CRONOGRAMA GERAL

Período

Comissão responsável

Fiscalização

Etapas e prazos

Fevereiro a abril

CCJR, com a COFCP

Transparência e acesso à informação

Instauração e pedidos de informação em fevereiro; relatório preliminar em abril; relatório final até 30/04

Março a maio

CIBESDL

Educação

Instauração e pedidos de informação em março; relatório preliminar em maio; relatório final até 31/05

Março a maio

COFCP

Administração financeira

Instauração e pedidos de informação em março; relatório preliminar em maio; relatório final até 31/05

Abril a junho

CIBESDL

Obras públicas

Instauração e pedidos de informação em abril; vistorias em maio; relatório preliminar em junho; relatório final até 30/06

Agosto a outubro

CIBESDL

Saúde

Instauração e pedidos de informação em agosto; relatório preliminar em outubro; relatório final até 31/10

Agosto a outubro

COFCP

Aquisições e contratações

Instauração e pedidos de informação em agosto; relatório preliminar em outubro; relatório final até 31/10

Setembro a Novembro

CIBESDL

Assistência social

Instauração e pedidos de informação em setembro; relatório preliminar em novembro; relatório final até 30/11

Outubro a dezembro

CIBESDL

Meio ambiente

Instauração e pedidos de informação em outubro; relatório preliminar em novembro; relatório final até 15/12

Dezembro

Mesa Diretora

Relatório anual de fiscalização

Relação das fiscalizações planejadas e executadas e situação das recomendações; apresentação em Plenário e publicação no site até 15/12

Fevereiro e março de 2028

Comissões e Mesa Diretora

Plano Anual de Fiscalização 2028

Propostas das Comissões até o último dia útil de fevereiro; aprovação em Plenário até 31/03

 

7. RESPONSABILIDADES

7.1 Coordenador de Fiscalização (ou Comissão)

 

• Organizar equipe de trabalho;

• Coordenar reuniões e visitas;

• Consolidar informações;

• Supervisionar elaboração de relatório;

• Encaminhar o relatório preliminar ao Executivo e conduzir a discussão dos achados;

• Apresentar resultados em Plenário.

 

7.2 Assessoria Técnica da Câmara

 

• Fornecer apoio técnico especializado;

• Coligir informações do Executivo;

• Organizar bases de dados;

• Auxiliar na redação técnica de relatórios;

• Arquivar documentação.

 

7.3 Poder Executivo

 

• Disponibilizar informações solicitadas (prazo legal: 30 dias, prorrogável por igual período mediante pedido justificado – Lei Orgânica, art. 15, § 1º);

• Permitir acesso a documentos e áreas de fiscalização;

• Participar de discussões sobre achados (antes de publicação);

• Implementar recomendações ou justificar não implementação.

 

8. PRODUTOS ESPERADOS

Cada fiscalização resultará em:

Relatório Final de Fiscalizaçãocontendo:

 

• Objetivo da fiscalização

• Metodologia aplicada

• Achados principais (problemas identificados)

• Análise comparativa com legislação

• Recomendações para melhoria

• Conclusões

• Manifestação do Poder Executivo sobre os achados

• Encaminhamentos propostos

 

Discussão dos achados com o Poder Executivo antes da publicação do relatório final

Publicação no Siteda Câmara na seção de Transparência

Apresentação em Plenáriocom resumo dos principais achados

Encaminhamento ao Executivocom prazo para implementação de recomendações (plano de ação em até 30 dias) e, conforme os achados, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes.

 

9. ACOMPANHAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO.

As recomendações das fiscalizações serão acompanhadas através de:

Plano de Açãoa ser elaborado pelo Executivo indicando:

 

• Necessidade de ação identificada

• Prazos para implementação

• Responsáveis pela execução

• Recursos necessários

 

Monitoramento Periódico(trimestral/semestral) do cumprimento de recomendações

Relatório de Acompanhamentoconsolidado ao final do exercício, com o comparativo entre as fiscalizações planejadas e executadas, apresentado em Plenário e publicado no site da Câmara

 

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Plano Anual de Fiscalização SEGUE assinado pela Mesa Executiva, e devera ser analisado pelo plenário para que tenha sua legalidade, conforme registrado em ata, na qual constam as demandas consideradas em sua elaboração.

O presente plano poderá ser revisto e atualizado conforme necessidade, mantendo-se sempre transparência e objetividade nas ações fiscalizatórias. As alterações serão aprovadas pelo Plenário, pelo mesmo procedimento.

Este Plano será publicado no site oficial da Câmara Municipal, na seção de Transparência.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidencia da Câmara de Nova Prata do Iguaçu 06 de Novembro de 2026.

 

MARCIO RUHNKE

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:70A15D3F