ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 007/2026/CMDM

RESOLUÇÃO 007/2026/CMDM

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388, de 29 de junho de 2023,

Considerando a Deliberação nº 04/2024, referente ao repasse destinado ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres;

Considerando o recebimento do recurso no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao fortalecimento da rede de proteção e ao enfrentamento às violências contra as mulheres no Município de Paulo Frontin – PR;

Considerando a prestação de contas referente ao período compreendido entre a data do pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025;

Considerando a deliberação da reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, realizada em 29 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas parcial dos recursos recebidos por meio da Deliberação nº 04/2024, destinados ao Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente ao período compreendido entre a data do pagamento do recurso e 31 de dezembro de 2025, no Município de Paulo Frontin – PR.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin – PR, 30 de outubro de 2026.

 

DEBORA CHILANTI

Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
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