ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1953/2022

LEI N.° 1953 DE 31 DE MAIO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA - PARANA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica estabelecido, que todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, em local visível, constando, obrigatoriamente as seguintes informações:

Data de inicio do contrato de locação;

Valor total do contrato de locação;

Valor mensal de locação;

Tempo total do contrato de locação;

Finalidade da locação.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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