ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 542.2018

CNPJ: 01.612.413/0001-90

Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - Pr

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Lei N.º 542/2018 – LOA

 

SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesa dos Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2019

 

A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu Gerôncio José Carneiro Rosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

LEI

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta, estima as Receitas em R$21.378.003,57 (vinte e um milhões trezentos e setenta e oito mil três reais e cinquenta e sete centavos) e fixa as Despesas em igual importância.

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$20.056.003,57 (vinte milhões cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos), fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e em R$18.956.003,57 (dezoito milhões novecentos e cinquenta e seis mil três reais e cinquenta e sete centavos para o Poder Executivo).

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

21.128.115,57

1.1. Receita de Impostos, Taxas e

1.151.679,00

Contribuições de Melhoria

 

1.2. Receita de Contribuições

131.485,00

1.3. Receita Patrimonial

130.327,57

1.6. Receita de Serviços

19.507,00

1.7. Transferências Correntes

19.692.504,00

1.9. Outras Receitas Correntes

2.613,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

3.015.112,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.943.000,00

2.1 Operação de Crédito

600.000,00

2.2 Alienação de Bens

25.000,00

2.4 Transferências de Capital

1.318.000,00

RECEITA TOTAL

20.056.003,57

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

16.678.808,82

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

9.096.027,99

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

71.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

7.511.780,83

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

3.277.194,75

4.4.00.00 – Investimentos

2.982.094,75

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

10.000,00

4.6.00.00 – Amortização da Dívida

285.100,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

DESPESA TOTAL

20.056.003,57

 

Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.100.000,00

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

631.596,55

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.934.961,00

04. SECRETARIA DE FINANÇAS

816.103,00

05. SECRETARIA DE VIAÇÃO E URBANISMO

3.883.623,00

06. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

4.363.490,80

07. SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

5.074.505,20

08. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.115.944,02

09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

740.180,00

10. SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

295.600,00

90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

TOTAL

20.056.003,57

 

DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA

Art. 4° - O Orçamento da Previdência do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício de 2018 estima a receita em R$ 1.322.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e dois Mil Reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

 

1.2 Receitas de Contribuições

1.022.000,00

1.3 Receita Patrimonial

300.000,00

TOTAL

1.322.000,00

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

Art.6º - A suplementação de Dotações Orçamentárias em suas modalidades indicadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 obedecerão aos critérios indicados no artigo n° 10, da Lei Municipal n° 524/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2019.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de Janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 06 de dezembro de 2018.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:70D15C75