ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 125, e o inciso III do art. 126 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018, para estabelecer parâmetros dinâmicos de densidade urbanística em condomínios horizontais e revisar os requisitos de testada mínima das unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 125 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125 Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso.”
Art. 2° Oinciso III do art. 126 da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126........
I - ................
II - ..............
III – cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com no mínimo, 7m (sete metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 02 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:71083576