ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.167, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

LEI Nº 1.167, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe sobre a transferência de recursos do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo do exercício de 2020.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos orçamentários e financeiros do Poder Legislativo para o Poder Executivo, por meio de abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a seguinte dotação:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15.452.0005.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

00780.00000.3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 30.000,00

 

Total ..................... R$ 30.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:

 

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.101 – CAMARA MUNICIPAL

01.101.01.031.0001.1001 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações................. R$ 30.000,00

 

Total ....................... R$ 30.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira para o exercício de 2020, deste valor correspondente.

 

Art. 4º Ficam compatibilizadas as leis nº 1057/2017 - PPA (2018-2021), lei nº 1126/2019 - LDO e lei n º 1146/2019 - LOA.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:713E14A7