ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 68/2025
Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 3.603.470,80 (três milhões, seiscentos e três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08.007 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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08.482.0801.2076 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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5732 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
353.470,80 |
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5731 |
00974-CONVENIO FEDERAL SICONV N° 974654/2024 PROGRAMA NOVO PAC - FNHIS |
3.250.000,00 |
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TOTAL |
3.603.470,80 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei:
I - decorrerão, do superavit financeiro do exercício anterior de fontes livres e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 353.470,80 (trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
353.470,80 |
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TOTAL |
353.470,80 |
II - do excesso de arrecadação do exercício vigente de fonte vinculada no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00974 |
CONVENIO FEDERAL SICONV N° 974654/2024 PROGRAMA NOVO PAC - FNHIS |
3.250.000,00 |
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TOTAL |
3.250.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:7151FF56