ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0919/2026 - 02.06.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.668.960,00 (Um Milhão seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2013 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde |
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1675 SEA |
3390340000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
49433 |
200.000,00 |
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1718 SEA |
3390390000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
49434 |
150.000,00 |
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1719 SEA |
3390390000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
49435 |
50.000,00 |
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05002 |
DEPARTAMENTO DE SAUDE |
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10.302.0004.2020 |
Manutenção das Atividades do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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1925 SEA |
3372330000 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
49431 |
20.000,00 |
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1947 SEA |
3372390000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
49431 |
180.000,00 |
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1948 SEA |
3372390000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
49432 |
700.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0003.2032 |
Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social |
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1135 SEA |
3390300000 |
Material de Consumo |
1306 |
70.000,00 |
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1235 SEA |
3390390000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1306 |
30.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0005.1042 |
Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz |
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2255 SEA |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1307 |
24.800,00 |
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12.365.0005.2039 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche |
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2895 SEA |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1307 |
24.800,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL |
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11002 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0009.1110 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Agricultura |
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3376 SSF |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
3.560,00 |
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3377 SEA |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1305 |
191.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
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13002 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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15.452.0011.2068 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo |
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3785 SEA |
4490520000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1307 |
24.800,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
1.668.960,00 |
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Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, e do superavit financeiro, conforme abaixo:
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO – SEA
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1305 |
Emenda Individual - Dep Zeca Dirceu - Aquisição de Máquinas e Equipamentos |
191.000,00 |
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1306 |
Emendas Individuais - Dep Vermelho - Custeio Assistência Social |
100.000,00 |
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1307 |
Emenda Aquisição Parque Infantil - Dep Vermelho |
74.400,00 |
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49431 |
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Oriovisto Guimarães |
200.000,00 |
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49432 |
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Dep Vermelho |
700.000,00 |
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49433 |
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Lenir de Assis |
200.000,00 |
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49434 |
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Flavio Arns |
150.000,00 |
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49435 |
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Elton Velter |
50.000,00 |
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TOTAL DO EXECESSO |
1.665.400,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – SSF
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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000 |
Recursos Ordinários – Livres |
3.560,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
3.560,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:719AD85D