ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.760 DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPI); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPB); Manutenção Da Educação Infantil (EPB); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPB); Manutenção Do Departamento De Cultura (EPB); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPB); e, Reserva De Contingência, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPI); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPI); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPI); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPI); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SA (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Institucional (EPB); Manutenção Da Educação Infantil (EPB); Manutenção Do Departamento Esportivo E Recreativo (EPB); Manutenção Do Departamento De Cultura (EPB); Manutenção Do Departamento De Gestão Administrativa - SS (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada (EPB); Manutenção Do Departamento De Atenção Básica (EPB); Manutenção Do Departamento De Apoio Ao Produtor (EPB); e, Reserva De Contingência, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.961.941,58 (Dois milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias a seguir:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 19.336,00

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2067 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA (EPI)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0595 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 37.684,00

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2074 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA (EPB)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0597 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 123.784,00

04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

04.122.0002.2068 MANUT. DO DEPART. DE APOIO INSTITUCIONAL (EPI)

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

0765 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 100.582,00

04.003 DEPARTAMENTO DE APOIO INSTITUCIONAL

04.122.0002.2075 MANUT. DO DEPART. DE APOIO INSTITUCIONAL (EPB)

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

0767 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO-FME) R$ 41.741,00

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.365.0005.2076 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (EPB)

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1475 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 81.760,00

07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO

27.812.0006.2069 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPI)

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1803 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 23.000,00

07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO

27.812.0006.2077 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPB)

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

1805 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 16.742,00

07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO

27.812.0006.2077 MANUT. DO DEPART. ESPORTIVO E RECREATIVO (EPB)

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1807 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA - R$ 18.342,00

07.003 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0006.2078 MANUT. DO DEPART. DE CULTURA (EPB)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1967 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 767.910,78

08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.0007.2070 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS (EPI)

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2156 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 233.594,00

08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.0007.2079 MANUT. DO DEPART. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS (EPB)

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2158 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 109.701,54

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPI)

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 109.701,54

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPI)

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2355 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 34.104,00

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EPB)

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2357 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 18.760,00

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2072 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO BÁSICA (EPI)

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

2536 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS) - R$ 34.017,54

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2081 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO BÁSICA (EPB)

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

2538 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 743.673,86

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2073 MANUT. DO DEPART. DE APOIO AO PRODUTOR (EPI)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4035 E 0000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 447.507,32

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2082 MANUT. DO DEPART. DE APOIO AO PRODUTOR (EPB)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4037 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Anulação de Dotação por Cancelamento no Órgão e Unidade orçamentária a seguir:

 

90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 457.421,58

90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4580 E 00999 - Reservas de Contingências

 

90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 1.669.680,00

90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4590 E 01000 - Emendas Parlamentares Individuais - Municipal

 

90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - R$ 834.840,00

90.099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0008.9064 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4600 E 01001 - Emendas Parlamentares de Bancadas - Municipal

 

Art. 5º Eventuais sobras, devoluções e/ou rendimentos decorrentes das emendas individuais e/ou de bancadas, poderão ser revertidos pelo Poder Executivo para ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Art. 6º Quanto a emenda impositiva e de bancada para subvenção, quando sua execução não puder ser operacionalizada por questões técnicas que sejam de responsabilidade da própria entidade beneficiária destinatária, os recursos poderão então ser revertidos para serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput se, após devidamente informada do impedimento, a destinatária não superar os apontamentos de ordem técnica em prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados da notificação. Mediante justificativa devidamente fundamentada da beneficiária, poderá ser concedido, por uma única vez, prorrogação deste prazo por mais 15 (quinze) dias.

Art. 7º Recursos que não sejam possíveis de completa execução por impedimentos de ordem técnica surgidos após os prazos definidos nos artigos 102-A e 102-B da Lei Orgânica Municipal, poderão ser revertidos para serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Art. 8º O caput do artigo 12 e seu respectivo § 1º, da Lei 1.742 de 19 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 Os recursos das Emendas Parlamentares Individuais (EPI) e Emendas Parlamentares de Bancadas (EPB) serão alocados transitoriamente junto a Reserva de Contingência nas fontes 1000 e 1001 na proporção de 2% e 1% do valor total do orçamento respectivamente, e serão atualizados mediante projeto de lei específico a ser aprovado pelo Poder Legislativo.

§ 1º O Poder Legislativo remeterá ao Poder Executivo, até o final da primeira quinzena de abril de 2024,o projeto de lei referido no caput, aprovado, incluídos os respectivos Planos de Aplicação constando as cotas de todos os vereadores, separando os planos de EPI dos planos de EPB, que terão seus valores atualizados com base na Receita Corrente Líquida (RCL2023), cujo valor será informado pelo Poder Executivo ao Legislativo for disponibilizado o Relatório RCL pelo TCE-PR via SIM/AM, condicionado ao encerramento do exercício de2023com envio dos registros contábeis efetuados por ambas as entidades (Executivo e Legislativo).”

Art 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1.742 de 19 de dezembro de 2023.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de abril de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:71A277C1