ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 597, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.2001.2057-Convênio Pam 2017- Secretaria de Estado da Agricultura e do Meio Ambiente SEAB
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Conta Despesa: 787
Fonte: 792 - Convênio Pam 2017
Valor: R$ 41.0006,36
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.2001.2057-Convênio Pam 2017- Secretaria de Estado da Agricultura e do Meio Ambiente SEAB
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Conta Despesa: 788
Fonte: 792 - Convênio Pam 2017
Valor: R$ 3,993,94
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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Excesso de Arrecadação |
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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792 |
1.7.6.2.99.03.00.00 |
Convênio Estadual Pam 2017 - SEAB |
R$ 41.006,06 |
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792 |
1.3.2.5.01.99.41.00 |
Rendimentos Convênio PAM 2017 – Fonte 792 |
R$ 3.993,94 |
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TOTAL |
R$ 45.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de Outubro de 2017.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:71ECA200