ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 043/2024
LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Especial Junto ao Orçamento do Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Especial na importância total de R$-20.000,00 (vinte mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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11.001.09.122.0031. |
ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.122.0031.2.500 |
Administração das Atividades Administrativas do RPPS |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma do presente Decreto, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente a seguir discriminada.
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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11. |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ |
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11.001. |
FUNPREV – RPPS |
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11.001.09. |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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11.001.09.272. |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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11.001.09.272.0032. |
CONCESSÇAO DE APOSENTARIAS E PENSÕES A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS |
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11.001.09.122.0032.2.503 |
Pagamento de Pensões e Aposentados |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.03. |
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
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Fonte TCE 040 Código Local 1015 Fonte Padrão 040.08.03.00.00 |
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20.000,00 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam o presente Decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:71FB5FCE