ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.469 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, PPAS I - Piso Paranaense de Assistência Social, Setor de Serviços Gerais, Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Gabinete do Secretário Obras, Setor de Serviços Gerais, Setor de Oficina, Manutenção do Departamento Obras Serviços Gerais, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Devolução de Convênios Geral, PPAS I - Piso Paranaense de Assistência Social, Setor de Serviços Gerais, Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário, Manutenção do Setor de Serviços Gerais, Gabinete do Secretário Obras, Setor de Serviços Gerais, Setor de Oficina, Manutenção do Departamento Obras Serviços Gerais, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.012,79 (cinquenta e nove mil doze reais e setenta e nove centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 59.012,79

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01814 EA 00789 CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

 

Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00789 EA

CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

59.012,79

TOTAL

59.012,79

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 3.000,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01814 E 00789 CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2274 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04807 E 00934 BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2274 PPAS I - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

04808 E 00934 BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00789 E

CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA

3.000,00

00934 E

BLOCO FINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SUAS

75.000,00

TOTAL

78.000,00

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 200.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

06270 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 8o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos Livres na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 EA

RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 208.100,00 (duzentos e oito mil e cem reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 68.600,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06300 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 4.500,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06310 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 135.000,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

06.182.0017.2254 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BOMBEIRO COMUNITARIO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06548 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 100.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01090 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 29.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01100 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.000,00

006 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2022 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

01110 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 1.000,00

001 GABINETE DO SECRETÁRIO - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

04.122.0002.2121 GABINETE DO SECRETÁRIO OBRAS

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

06190 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 46.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

06250 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 1.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2123 SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

06260 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 9.000,00

003 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA

04.122.0016.2122 SETOR DE OFICINA

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

06400 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 600,00

003 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA

04.122.0016.2122 SETOR DE OFICINA

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

06410 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 2.000,00

003 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA

04.122.0016.2122 SETOR DE OFICINA

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06430 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 9.000,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2127 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

06510 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 3.500,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2127 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

06530 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 1.000,00

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2127 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS GERAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06540 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS N PREV

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 20 de setembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:722ACAB5