ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1532/2018
Sumula: Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº 034/2018 e os Projetos de Emenda do Legislativo n.º 009/2018; 010/2018; 011/2018; 012/2018; 013/2018; 014/2018; 015/2018; 016/2018; 017/2018; 018/2018; 019/2018; 020/2018; 021/2018; 022/2018; 023/2018; 024/2018; 025/2018; 026/2018; 027/2018; 028/2018; 029/2018; 030/2018; 031/2018 ao Projeto de Lei nº 034/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
SESSÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O orçamento fiscal (Poderes Executivo e Legislativo)
SESSÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 47.510.099,39 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, noventa e nove Reais e trinta e nove centavos)
Inciso 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receitas Próprias R$ 47.510.099,39
1.1 Receitas Correntes R$ 44.533.664,69
1.2 Receitas de Capital R$ 2.976.434,70
SESSÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º. No orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 47.510.099,39 (Quarenta e sete milhões, quinhentos e dez mil, noventa e nove Reais e trinta e nove centavos) assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 44.858.078,26
II – Orçamento Câmara Municipal R$ 2.652.021,13
TOTAL R$ 47.510.099,39
SESSÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art.4º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 de julho de 2018 (base de correção relativa a 30 de julho de 2017).
Inciso 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 de julho de 2018.
Inciso 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da Execução orçamentária mediante a aplicação de índice nacional de preços ao consumidor-INPC, Considerado no período de julho(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Inciso 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SESSÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em reserva de contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no quadro demonstrativo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.6º. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, conforme disposto no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal LEI Nº 1495/2018 de 16/08/2018.
Art. 7º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 8º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, entre as fontes, dentro do mesmo projeto/atividade.
Parágrafo único. Tais atos não serão computados no limite da autorização constante do artigo 6º desta Lei.
SESSÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art.10º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SESSÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.11º. A Secretaria Municipal de Finanças (Fazenda), no prazo de 30 dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará e encaminhará à Câmara Municipal, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos do orçamento fiscal, fazendo as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
General Carneiro, 21 de Dezembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
COMPATIBILIDADE LDO - LOA
|
PROGRAMAÇÃO |
LDO |
ORÇAMENTO |
|
RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
47.510.099,39 |
47.510.099,39 |
|
DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
47.510.099,39 |
47.510.099,39 |
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:72309CB9