ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL 244, DE 11 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° 244, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 76.873,05 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 76.873,05 (setenta e seis mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 4º - Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Alienação de Ativos, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 11 de maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 5 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 106

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

Suplementacoes

Reducoes

 

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 Urbanismo

15451 Infra-estrutura Urbana

154510009 DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

1545100091.019000 LOTEAMENTO SOCIAL VIDA NOVA

1622 4.4.90.51.02.00.00 CONSTR. INSTAL. AMPLIAC. E REFORMAS

76.873,05

76.873,05

0,00

0,00

Fonte : 501Receitas de Alienacoes de Ativos

119491 11/05/2021 Credito Especial

76.873,05

 

 

 

Credito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculado para manutencao das atividades desta Administracao nas obras do Loteamento Social Vida Nova com recursos de Alienacao de Ativos.

 

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

76.873,05

76.873,05

0,00

0,00

Total Orgao

76.873,05

76.873,05

0,00

0,00

Total Geral

76.873,05

76.873,05

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

Suplementacoes

Reducoes

Fonte de Recursos

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

501 Receitas de Alienacoes de Ativos

76.873,05

76.873,05

0,00

0,00


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:72326D2C