ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1971/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso para suprir cargos vagos no Quadro de Pessoal do Município de General Carneiro e dá outras providências;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº093/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, autorizado a promover Concurso Público por meio de empresa especializada, para prover cargos públicos constantes no quadro único de pessoal do município de General Carneiro:
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Vagas |
Carga Horaria |
Denominação do Cargo |
Regime de Trabalho |
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35 |
20hs |
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
Estatutário |
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10 |
20hs |
Professor de Arte |
Estatutário |
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10 |
20hs |
Professor de Educação Física |
Estatutário |
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02 |
40hs |
Mecânico |
Estatutário |
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02 |
40hs |
Fiscal de Tributos Municipal |
Estatutário |
Art. 2º Deve a empresa citada no Art. 1º, formular na forma da Lei o edital e o regulamento do referido Concurso Público, de forma a garantir a ampla publicidade e oportunidade a todos os capacitados às vagas oferecidas.
Art. 3º Os recursos para fazer frente às despesas oriundas desta Lei são os do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:724B4B8F