ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2019

DATA: 05 de fevereiro de 2019.

 

SÚMULA: Altera o § 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 616/2016 de 27 de dezembro de 2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º – ...

 

§ 1º – O REFIS aplica-se aos créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 05 de fevereiro de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:724C28E1