ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 085/2024
Lei Nº. 085/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Nos termos do disposto no inciso XXXII, do artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a receber em DOAÇÃO os seguintes bens imóveis:
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Item |
Descrição |
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01 |
Data 14-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1 a uma distância de 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 15 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 14 a uma distância de 22,50 metros. |
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02 |
Data 25-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 26 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 25 a uma distância de 22,50 metros. |
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03 |
Data 34-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 35 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 34 a uma distância de 22,50 metros. |
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04 |
Data 43-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 360,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 16,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 16,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 44 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 43 a uma distância de 22,50 metros. |
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05 |
Data 52-A: resultante do desmembramento da chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-2 da Gleba Sinop, Localizado no Município e Comarca de Terra Rica-Pr, com a área de 675,00 metros quadrados. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: Confronta-se com a chácara 25-A-UR/26-UR-Remanescente-1: 30,00 metros; Ao Sul: Confronta-se com a Rua Dom Pedro II a uma distância de 30,00 metros; A Leste: Confronta-se com a Data 53 a uma distância de 22,50 metros; A Oeste: Confronta-se com a Data 52 a uma distância de 22,50 metros. |
Artigo 2º. Os Imóveis descritos no artigo anterior são de propriedade de José Hamilton Alonso Asoia Junior, brasileiro, portador do CPF nº 102.971.349-44, e outros, devidamente qualificados nas matrículas n° 12.259, 12.271, 12.281, 12.291 e 12.301, do CRI Local.
Artigo 3º. A presente doação é espontânea e gratuita, não gerando direito de indenização ao doador, seja a que título for.
Artigo 4°. No prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente Lei e, com ônus a serem arcados pelo município, o mesmo deverá providenciar a escritura pública de doação e quitação das despesas e tributos incidentes na operação, sob pena de revogação total do ato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:726D8E20