ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1909/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 1909/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual- PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade da Emenda Impositiva de Bancada número 004/2023, e das Emendas Impositivas Individuais números 003/2023 e 013/2022 do Legislativo Municipal, as quais serão redirecionadas da seguinte forma conforme abaixo especificadas:

 

Nº da Emenda/ Tipo

Funcional Programática/ Natureza da Despesa

Finalidade Atual

Nova Finalidade

/Nova Natureza da Despesa

Valor da Emenda R$

Atendimento/ Aplicação em 2024

004/2023 Bancada

0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita

Aquisição de calcário, sementes de milho, sementes de pastagem para distribuição e fomento da agricultura

Programa de Insemina- ção Artificial – PIA

/ 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

42.562,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁ RIA E MEIO AMBIENTE – Departamento de Agropecuária

 

003/2023 Individual

 

0501.20.608.0011. 2.091 - Aquisição de insumos/sementes para fomento da agricultura, e castração de animais/ 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita

Aquisição de calcário para distribuição e fomento da agricultura familiar

 

20.000,00

013/2022 Individual

0502.18.541.0012. 2.011 - Ações de Meio Ambiente/ 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Aquisição de peixes vivos para soltura no lago municipal

10.000,00

Valor Total

72.562,05

 

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.2.010. 000

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

 

3.3.90.39.00 (131)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

72.562,05

TOTAL

72.562,05

 

Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 72.562,05 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0501

Departamento de Agropecuária

206080011.2.091000

Aquisição insumos/sementes para fomento da agricultura, e Castração de Animais

 

3.3.90.32.00 (132)

Material, bem ou serviço p/distribuição gratuita

62.562,05

185410012.2.011000

Ações de meio ambiente

 

3.3.90.30.00 (166)

Material de consumo

10.000,00

TOTAL

72.562,05

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:727C7EE5