ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.675/2.019

SÚMULA: “Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no inciso III do artigo 9º, alterar o inciso I do artigo 16, alterações na estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17, alterações na estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20, acrescentar o artigo 28-A que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, altera o vencimento dos cargos contidos nos itens 1.1 e 10.1.1, altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2 e extingue cargos, todos referente a Lei Municipal nº. 2524/2017.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito no Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº. 2524/2017.

Art. 2º Altera o |Inciso I do Artigo 16 da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

I – Assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município.

Art. 3º Altera a estrutura de subordinação contida no item 8 do parágrafo único do artigo 17º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

8. Secretaria Municipal de Administração

8. Secretário Municipal de Administração

8.1. Diretor do Departamento de Recursos Humanos

8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos

8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento

8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

8.2. Diretor do Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência

8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação

8.3. Diretor do Departamento de Serviços Gerais

8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos

 

Art. 4º Altera a estrutura de subordinação contida no item 11 do parágrafo único do artigo 20º da Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

11. Secretaria Municipal de Saúde

11. Secretário Municipal de Saúde

11.1. Diretor de Departamento de Assuntos da Saúde Pública

11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica

11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes

11.2. Ouvidor Municipal da Saúde

11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador

11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias

11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional

11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde

11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica Ambulatorial

11.6. Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas

11.7. Diretor de Especialidades

11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo

 

Art. 5º Acrescenta o artigo 28-A, na Lei Municipal nº. 2524/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 28A - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito tem como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, compete a assistência imediata ao Prefeito, nas seguintes atividades:

I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;

V - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito.

VI - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;

VII - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VIII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

IX - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

X - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

XI - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

XII - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;

XIII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XV - Promover a fiscalização das vias públicas;

XVI - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;

XVII - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo Único - Para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, fica criada a seguinte estrutura de subordinação e respectivos cargos:

 

20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito

20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito

20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito

20.1.2. Agente de Defesa Civil

 

Art. 6º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento Executivo de Governo constante no item 1.1 do anexo II, passando a ser CC04 e FG04.

Art. 7º Altera o vencimento do Cargo de Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação constante no item 10.1.1 do anexo II, passando a ser CC05 e FG05.

Art. 8º Altera o vencimento do Cargo de Diretor de Departamento de Tesouraria constante no item 10.2 do anexo II, passando a ser CC03 e FG03.

Art. 9º Altera a nomenclatura do cargo contido no item 11.3.2. para Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de agosto de 2.019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFADAS

 

CARGO

GRAU DE COMISSÃO (CC)

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

I - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO

1 - Secretária Executiva de Governo

1. Secretário Executivo de Governo

Subsídio

1.1. Diretor de Departamento Executivo de Governo

CC 04

FG 04

1.2. Diretor de Departamento de Relações Públicas

CC 03

FG 03

2 – Secretaria de Gabinete do Prefeito

2. Secretário de Gabinete do Prefeito

Subsídio

2.1. Chefe de Divisão de Recepção e Atendimento

CC 05

FG 05

2.2. Ouvidor Municipal

CC 04

FG 04

3 - Assessoria Jurídica

3. Assessor Jurídico

CC 01

FG 01

4 - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

4. Assessor de Imprensa e Comunicação Social

CC 04

FG 04

5 - Coordenadoria de Controle Interno

5. Coordenadoria de Controle Interno

CC 01

FG 01

5.1. Controlador Interno

-

FG 01

5.2. Chefe de Divisão de Verificação das Rotinas Administrativas e Legais

CC 05

FG 05

6 - Assessoria Contábil e Tributária

6. Assessor Contábil e Tributário

CC 02

FG 02

7 - Procuradoria Geral do Município

7. Procurador Geral do Município

Subsídio

7.1. Chefe de Divisão de Controle Processual

CC 05

FG 05

7.2. Diretor de Departamento do Procon

CC 04

FG 04

7.2.1. Chefe de Divisão de Fiscalização do Procon

CC 05

FG 05

7.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento de Reclamações

CC 05

FG 05

II - UNIDADES DE EXECUÇÃO GERAL

8 - Secretaria Municipal de Administração

8. Secretário Municipal de Administração

Subsídio

8.1. Diretor de Departamento de Recursos Humanos

CC 03

FG 03

8.1.1. Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos

CC 05

FG 05

8.1.2. Chefe de Divisão de Folha de Pagamento

CC 05

FG 05

8.1.3. Chefe de Divisão de Protocolo, Controle de Documentos e Arquivos

CC 05

FG 05

8.2. Diretor de Departamento de Apoio Administrativo e Portal da Transparência

CC 04

FG 04

8.2.1. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

CC 05

FG 05

8.2.2. Chefe de Divisão da Junta de Serviço Militar, Ministério do Trabalho e Identificação

CC 05

FG 05

8.3. Diretor de Departamento de Serviços Gerais

CC 04

FG 04

8.3.1. Chefe de Divisão de Frota de Veículos

CC 05

FG 05

9 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

9. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Subsídio

9.1. Diretor de Planejamento e Captação de Recursos

CC 03

FG 03

9.2. Diretor de Departamento de Arquitetura e Urbanismo

CC 04

FG 04

9.3. Diretor de Departamento de Engenharia e Projetos

CC 03

FG 03

9.3.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Projetos e Fiscalização de Obras

CC 05

FG 05

9.3.2. Chefe de Divisão de Engenharia

CC 05

FG 05

10 - Secretaria Municipal de Fazenda

10. Secretário Municipal de Fazenda

Subsídio

10.1. Diretor de Departamento de Contabilidade

CC 04

FG 04

10.1.1. Chefe de Divisão de Empenho e Liquidação

CC 05

FG 05

10.2. Diretor de Departamento de Tesouraria

CC 04

FG 04

10.2.1. Chefe de Divisão de Pagamentos e Conciliações

CC 05

FG 05

10.3. Diretor de Departamento de Tributação

CC 04

FG 04

10.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Contribuintes

CC 05

FG 05

10.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização Fazendária

CC 05

FG 05

10.4. Diretor de Departamento de Receitas Tributárias e Dívida Ativa

CC 04

FG 04

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA

11 - Secretaria Municipal de Saúde

11. Secretário Municipal de Saúde

Subsídio

11.1. Diretor de Departamento de Assuntos de Saúde Pública

CC 02

FG 02

11.1.1. Chefe de Divisão de Farmácia Básica

CC 05

FG 05

11.1.2. Chefe de Divisão de Agentes Comunitários de Saúde

CC 05

FG 05

11.1.3. Chefe de Divisão de Apoio à Transporte de Pacientes

CC 05

FG 05

11.2. Ouvidor Municipal da Saúde

CC 04

FG 04

11.3. Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

CC 04

FG 04

11.3.1. Chefe de Divisão de Vigilância Epidemiológica

CC 06

FG 06

11.3.2. Chefe de Divisão de Fiscalização da Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador

CC 05

FG 05

11.3.3. Chefe de Divisão de Controle de Endemias

CC 06

FG 06

11.4. Diretor de Departamento Clínico da Unidade Transfusional

CC 04

FG 04

11.5. Diretor de Departamento do Fundo Municipal de Saúde

CC 04

FG 04

11.5.1. Chefe de Divisão de Apoio à Assistência Médica e Ambulatorial

CC 06

FG 06

11.6. Diretor de Departamento de Atenção à Saúde

CC 04

FG 04

11.6.1. Chefe de Divisão de Atendimento ao Público

CC 05

FG 05

11.6.2. Chefe de Divisão de Central de Vagas

CC 05

FG 05

11.7. Diretor de Especialidades

CC 04

FG 04

11.7.1. Chefe de Divisão de Gerenciamento e Apoio Administrativo

CC 05

FG 05

12 - Secretaria Municipal de Educação

12. Secretário Municipal de Educação

Subsídio

12.1. Diretor de Departamento de Educação

CC 04

FG 04

12.1.1. Chefe de Divisão de Assistência ao Educando

CC 05

FG 05

12.1.2. Chefe de Divisão de Administração Escolar

CC 05

FG 05

12.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar

CC 05

FG 05

12.1.4. Chefe de Divisão de Suporte Administrativo

CC 05

FG 05

12.2. Diretor de Departamento da Merenda Escolar

CC 04

FG 04

12.3. Diretor de Departamento de EAD

CC 04

FG 04

12.3.1. Chefe de Divisão de Orientação Pedagógica

CC 05

FG 05

12.3.2. Chefe de Divisão de Apoio Administrativo

CC 06

FG 06

13 - Secretaria Municipal de Assistência Social

13. Secretário Municipal de Assistência Social

Subsídio

13.1. Diretor de Departamento de Programas Sociais

CC 04

FG 04

13.1.1 Chefe de Divisão de Fortalecimento Familiar

CC 05

FG 05

13.1.2. Chefe de Divisão de Cadastro de Programas Sociais

CC 05

FG 05

13.1.3. Chefe de Divisão do Grupo de Idosos e Clube de Mães

CC 06

FG 06

13.1.4. Chefe de Divisão do Centro de Referência Especial Assistência Social – CREAS

CC 05

FG 05

13.1.5. Chefe de Divisão do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

CC 05

FG 05

13.2. Diretor de Departamento da Criança e do Adolescente

CC 04

FG 04

13.2.1. Chefe de Divisão de Promoção Educacional e Social

CC 07

FG 07

13.2.2. Chefe de Divisão de Execução dos Programas Sociais

CC 06

FG 06

13.3. Diretor de Departamento de Habitação e Regularização Fundiária

CC 04

FG 04

13.3.1. Chefe de Divisão de Cadastro de Demanda Habitacional

CC 05

FG 05

14 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

14. Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas

Subsídio

14.1. Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

CC 04

FG 04

14.1.1. Chefe de Manutenção de Equipamentos, Máquinas e Veículos

CC 06

FG 06

14.2. Diretor de Departamento de Obras Públicas

CC 04

FG 04

14.2.1. Chefe de Divisão de Execução de Obras Civis

CC 06

FG 06

14.3. Diretor de Departamento Rodoviário

CC 04

FG 04

14.3.1. Chefe de Divisão de Execução de Serviços Viários

CC 06

FG 06

14.4. Diretor de Departamento de Serviços Urbanos

CC 04

FG 04

14.4.1. Chefe de Divisão de Limpeza Pública

CC 06

FG 06

14.4.2. Chefe de Divisão de Praças, Parques e Jardins

CC 07

FG 07

14.4.3. Chefe de Divisão de Ruas e Avenidas

CC 06

FG 06

14.4.4. Chefe de Divisão de Cemitérios

CC 06

FG 06

15 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

15. Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Subsídio

15.1. Diretor de Departamento Agropecuário

CC 04

FG 04

15.1.1. Chefe de Divisão do Posto de Atendimento do INCRA

CC 06

FG 06

15.1.2. Chefe de Divisão de Agricultura

CC 06

FG 06

15.1.3. Chefe de Divisão de Pecuária, Suinocultura, Avicultura e Apicultura

CC 07

FG 07

15.2. Diretor de Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CC 04

FG 04

15.2.1. Chefe de Divisão de Controle de Desenvolvimento Rural

CC 07

FG 07

15.2.2. Chefe de Divisão de Coleta de Lixo

CC 06

FG 06

16 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

16. Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

Subsídio

16.1. Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico

CC 04

FG 04

16.1.1. Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Turismo e Eventos

CC 05

FG 05

16.2. Diretor de Departamento de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 04

FG 04

16.2.1. Chefe de Divisão de Crédito Social

CC 06

FG 06

16.2.2. Chefe de Divisão de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

CC 06

FG 06

16.3. Diretor de Departamento de Escola do Trabalhador

CC 04

FG 04

16.3.1. Chefe de Divisão de Qualificação de Mão de Obra

CC 06

FG 06

17 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Subsídio

17.1. Diretor de Departamento de Esporte e Lazer

CC 04

FG 04

17.1.1. Chefe de Divisão de Instalações e Material Esportivo

CC 06

FG 06

17.1.2. Chefe de Divisão de Esportes Coletivos e Individuais

CC 06

FG 06

17.1.3. Chefe de Divisão de Esportes para Portadores de Necessidades especiais

CC 06

FG 06

18 - Secretaria Municipal de Cultura

18. Secretário Municipal de Cultura

Subsídio

18.1. Diretor de Departamento de Programas Culturais

CC 04

FG 04

18.1.1. Chefe de Divisão de Biblioteca Pública Municipal

CC 07

FG 07

18.1.2. Chefe de Divisão de Promoção e Eventos Culturais

CC 07

FG 07

18.1.3. Chefe de Divisão de Pesquisa e Ensino Artístico

CC 07

FG 07

18.1.4. Chefe de Divisão de Teatro Municipal

CC 07

FG 07

18.1.5. Chefe de Divisão de Casa de Memória e Patrimônio Histórico

CC 07

FG 07

19. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

19. Secretário Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

Subsídio

19.1. Diretor de Departamento de Compras

CC 04

FG 04

19.1.1. Chefe de Divisão de Compras

CC 05

FG 05

19.1.2. Chefe de Divisão de Orçamento e Pesquisas

CC 05

FG 05

19.1.2. Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Público

CC 05

FG 05

19.2. Diretor de Departamento Jurídico de Licitações e Contratos

CC 02

FG 02

19.2.1. Chefe de Divisão de Processos Licitatórios

CC 05

FG 05

19.2.2. Chefe de Divisão de Contratos Administrativos

CC 05

FG 05

20. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito

20. Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito

Subsídio

20.1. Diretor de Departamento de Segurança Pública e Trânsito

CC 04

FG 04

20.1.1. Chefe de Divisão de Segurança Pública e Trânsito

CC 05

FG 05

20.1.2. Agente de Defesa Civil

CC 06

FG 06

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 15 de julho de 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:72885067