ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1428/2017
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, autorizado a realizar parcelamento de débito junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – RPPS.
Art. 2º - O valor originário do débito é de R$ 725.504,17 (setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e quatro reais e dezessete centavos).
Art. 3° - O valor descrito acima será parcelado em 07 (sete) vezes, de R$ 103.643,45 (cento e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), com início no dia 10/05/2017 e as demais parcelas no dia 10 dos meses subseqüentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1412/2017.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:728E8030