ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.053 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.301,03 (cento e sete mil e trezentos e um reais e três centavos):
Suplementação
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
09.001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
09.001.04.122.0002.2.161 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
329 – 3.3.90.39.00.00 – 000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor: R$ 107.301,03
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de até R$ 107.301,03 (cento e sete mil, trezentos e um reais e três centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte dotação:
Redução
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001.28.846.0002.2.160 – AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS
325 – 3.3.90.91.00.00 – 1000 – SENTENÇAS JUDICIAIS
Valor: R$ 107.301,03
Art. 3º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 19 de agosto de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:729355E9