ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 010/2022

SÚMULA:- Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva de Terra Rica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, a Sociedade Esportiva Terra Rica, inscrita no CNPJ sob nº 77.935.260/0001-83, com sede à Av. Liberdade, 1020, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

Artigo 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

Seja utilizada para fins políticos;

Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:729C0658