ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 026/2025
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 003, de 19 de dezembro de 2012 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea “b” combinado com o art. 92, inciso I, alínea “a” e inciso II da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos III e V, e no art. 145, incisos I e II, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O valor venal do imóvel será calculado pela soma do valor venal do terreno e do valor venal da edificação, de acordo com critérios estabelecidos nesta Lei e em seus anexos.
I – o valor venal do terreno será calculado com base nas variáveis área do lote, zona fiscal, existência de pavimentação, rede coletora de esgoto e condição topográfica, conforme disposto no Anexo I, pela fórmula: (UFM Zona Fiscal + UFM Pavimentação + UFM Rede de Esgoto + UFM Topografia) x UFM Vigente × Área Territorial do Imóvel;
II – o valor venal da edificação será calculado pela soma dos valores venais das unidades principal, complementar e piscina, conforme características construtivas e respectivas áreas.
a) o valor venal da unidade principal será calculado conforme os pesos atribuídos às variáveis atividade, estrutura e padrão construtivo, expressos em Unidades de Referência Municipal - URM, conforme disposto no Anexo I pela fórmula: [(URM Atividade + URM Estrutura + URM Padrão) × UFM Vigente] × Área Principal;
b) o valor venal da unidade complementar será calculado pela fórmula: (1,20 × URM Vigente) × Área Complementar;
c) o valor venal da piscina será calculado pela fórmula: (4,60 × UFM Vigente) × Área da Piscina (NR)”.
Art. 2º O artigo 15 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aplicar-se-á sobre o valor venal do imóvel a alíquota correspondente, de acordo com sua natureza e condição, na forma seguinte:
I – imóvel edificado: 0,20% (vinte centésimos por cento);
II – terreno vazio, obra em andamento ou obra paralisada: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).
§ 1º Os imóveis localizados na Zona Fiscal 01 e Zona Fiscal 14 terão aplicação gradual da alíquota correspondente, observada a seguinte progressão:
|
Exercício Fiscal |
Percentual da Alíquota Aplicada |
|
2026 |
0% (incidindo apenas a Taxa de Coleta de Lixo) |
|
2027 |
20% da alíquota correspondente |
|
2028 |
40% da alíquota correspondente |
|
2029 |
60% da alíquota correspondente |
|
2030 |
80% da alíquota correspondente |
|
2031 em diante |
100% da alíquota correspondente |
§ 2º O benefício de que trata o parágrafo anterior tem caráter transitório e será automaticamente extinto após o exercício de 2030, aplicando-se, a partir de 2031, a alíquota integral prevista neste artigo.
§ 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá controle cadastral específico dos imóveis beneficiados pela aplicação gradual, garantindo a publicidade e a transparência dos critérios utilizados (NR)”.
Art. 3º O artigo 191 da Lei Complementar nº 003/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo o custo efetivo do serviço público de coleta de resíduos domiciliares, rateado entre os imóveis atendidos, conforme a frequência semanal de coleta atribuída a cada unidade imobiliária.
§ 1º O valor devido por imóvel será determinado de acordo com a frequência semanal do serviço de coleta de lixo, observados os valores expressos em Unidades Fiscais Municipais - UFM constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 2º O valor anual da taxa corresponderá à multiplicação do valor fixado para a frequência semanal pelo número de semanas do exercício fiscal.
§ 3º O custo por coleta individual é de referência técnica, sendo o valor final da taxa ajustado gradualmente até o exercício de 2030, conforme cronograma de progressividade estabelecido no § 4º deste artigo.
§ 4º A aplicação da nova base de cálculo observará os seguintes percentuais de progressividade, incidentes sobre o valor apurado conforme o Anexo VI:
|
Exercício |
Percentual Aplicado sobre o Valor Calculado |
|
2026 |
50 % |
|
2027 |
65 % |
|
2028 |
80 % |
|
2029 |
90 % |
|
2030 e seguintes |
100 % |
§ 5º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, o enquadramento dos imóveis conforme a frequência de coleta, os critérios de cobrança e os procedimentos para revisão e atualização dos valores da taxa.
§ 6º Fica revogada qualquer forma de cobrança fixa anteriormente prevista no Anexo IV, substituída pela metodologia definida neste artigo e no novo Anexo VI (NR)”.
Art. 4º Ficam alterados os Anexos I e IV da Lei Complementar nº 003/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - anexo I: tabela de valores em Unidades Fiscais Municipais (UFM) das classes utilizadas para composição dos valores venais territoriais e prediais, contendo os valores correspondentes às variáveis previstas no art. 14 desta Lei Complementar;
II - anexo XIII: tabela de valores da Taxa De Coleta De Lixo, expresso em Unidades Fiscais Municipais (UFM), com os valores definidos conforme a frequência semanal do serviço de coleta, nos termos do art. 191 desta Lei Complementar.
Art. 5º Fica incluído o Anexo VII à Lei Complementar nº 003/2012, contendo a Planta Genérica de Valores Imobiliários, com a representação cartográfica oficial das zonas fiscais do Município de Pitangueiras/PR.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Pitangueiras/PR, 18 de dezembro de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES EM UFM, DAS CLASSES PARA COMPOSIÇÃO DOS VALORES VENAIS TERRITORIAIS E PREDIAIS
|
VALOR VENAL DO TERRENO |
|
|
Classe |
Quantidade UFM |
|
Localização (Zona Fiscal) |
|
|
Zona Fiscal 01 |
0,19 |
|
Zona Fiscal 02 |
0,26 |
|
Zona Fiscal 03 |
0,40 |
|
Zona Fiscal 04 |
0,51 |
|
Zona Fiscal 05 |
0,58 |
|
Zona Fiscal 06 |
0,62 |
|
Zona Fiscal 07 |
0,75 |
|
Zona Fiscal 08 |
0,85 |
|
Zona Fiscal 09 |
1,00 |
|
Zona Fiscal 10 |
1,72 |
|
Zona Fiscal 11 |
2,20 |
|
Zona Fiscal 12 |
2,92 |
|
Zona Fiscal 13 |
0,31 |
|
Zona Fiscal 14 |
0,14 |
|
Pavimentação |
|
|
Sim |
0,15 |
|
Não |
0 |
|
Rede de Esgoto |
|
|
Sim |
0,08 |
|
Não |
0 |
|
Topografia |
|
|
Plana |
0,08 |
|
Aclive/Declive |
0 |
|
VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – UNIDADE PRINCIPAL |
||
|
Variável |
Classe |
Quantidade UFM |
|
Estrutura |
||
|
|
Alvenaria |
0,40 |
|
Madeira |
0,10 |
|
|
Mista |
0,30 |
|
|
Outros |
0,30 |
|
|
Atividade |
||
|
|
Residencial |
0,20 |
|
Comercial |
0,50 |
|
|
Industrial |
0,10 |
|
|
Misto |
0,35 |
|
|
|
Outros |
0,20 |
|
Padrão |
||
|
|
Alto Padrão |
7,50 |
|
Médio Padrão |
4,00 |
|
|
Baixo Padrão |
1,50 |
|
|
Precário |
0,60 |
|
|
VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – UNIDADE COMPLEMENTAR |
|
|
Metro Quadrado |
Quantidade UFM |
|
Unidade Complementar – Metro Quadrado |
1,20 |
|
VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO – PISCINA |
|
|
Metro Quadrado |
Quantidade UFM |
|
Piscina – Metro Quadrado |
4,60 |
ANEXO II
TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
TAXA DE COLETA DE LIXO |
|
|
Classe |
Quantidade UFM |
|
1 (uma) coleta por semana |
0,38 |
|
2 (duas) coletas por semana |
0,75 |
|
3 (três) coletas por semana |
1,10 |
|
4 (quatro) coletas por semana |
1,46 |
|
5 (cinco) coletas por semana |
1,83 |
Notas Explicativas
I – Os valores expressos em UFM serão automaticamente atualizados conforme a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por lei específica que venha a alterá-los.
II – O valor efetivamente devido por imóvel será aplicado de forma progressiva, conforme o cronograma estabelecido no § 4º do art. 191 desta Lei Complementar.
III – A classificação de frequência semanal de coleta será definida em regulamento próprio, considerando a rotina operacional de coleta estabelecida pelo Poder Executivo.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:72F8509E