ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1142/2026
LEI n.º 1142/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR |
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12.361.1201.2030 |
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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2005 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 131.736,74 |
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12 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER |
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27.812.2701.2116 |
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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8145 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 22.057,78 |
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TOTAL A ACRESCENTAR: |
R$ 153.794,52 |
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Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1.º, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir.
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.9999.9980 |
Reserva Parlamentar - Emendas de Bancada |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
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9970 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 107.793,44 |
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99.999.9999.9990 |
Reserva Parlamentar - Emendas Individuais |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
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9980 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 46.001,08 |
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TOTAL A ANULAR: |
R$ 153.794,52 |
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Art. 3.º - Os recursos objeto da anulação de que trata o art. 2º permanecem vinculados à execução das respectivas Emendas Parlamentares, sendo sua alteração orçamentária destinada exclusivamente à alocação nas dotações orçamentárias necessárias à execução das programações aprovadas.
Art. 4.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária com a Lei Municipal n.º 1112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício de 2026.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:730BB50D