ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N 630/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 736.500,00 (setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 736.500,00 (setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.031.0101.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 17.500,00

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2.012 – Ordenamento do Emprego e do Salario

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 171.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2.022 – Manutenção da Limpeza Pública

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 27.000,00

FR 511 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 30.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2.023 – Ordenamento do Emprego e Salario

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 78.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2.029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 3.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2.030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 12.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

FR 102 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 165.000,00

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 48.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2.036 – Manutenção da Educação – Demais Recursos

FR 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00

FR 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 27.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.364.0609.2.044 – Manutenção do Transporte de Universitários

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2.039 – Manutenção da Educação Infantil – Demais Recursos

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 39.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.366.0601.2.035 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 6.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.367.0604.2.040 – Manutenção da Educação Especial - FUNDEB

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 12.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2.051 – Manutenção da Assistência Social Geral

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 18.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0803.6.054 – Manutenção do C.M.D.C.A. – Conselho Tutelar

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2.053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social - CRAS

FR 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 15.000,00

 

01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

001 – Coordenação dos Serviços Administrativos

17.122.0001.2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos

FR 001 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 16.000,00

 

01 – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

002 – Coordenação do Sistema de Água

17.512.0002.2.002- Operação e Manutenção do Sistema de Água

FR 001 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 22.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados como recursos:

 

I - Superávit financeiro, das seguintes fontes de recurso:

 

Administração Direta

 

Fonte 000, o valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais);

Fonte 102, o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);

Fonte 103, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

Fonte 104, o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);

Fonte 511, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

 

Administração Indireta

 

Fonte 001, o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

 

II- Anulação de dotações:

 

Legislativo

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.031.0101.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

FR 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.500,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:73384998