ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.507, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

 

LEI Nº 1.507, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 03/2023 - Legislativo

 

Proíbe a comercialização e utilização; queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem, efeito sonoro ruidoso no Municipio de Piên-Pr e, ademais dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibido o comércio e utilização: queima e soltura de artifícios com estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem, efeito sonoro ruidoso no Municipio de Piên-Pr e, ademais dá outras providências.

 

Parágrafo único. A exceção a regra prevista no caput deste artigo estão os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais pertencentes a Classe A, ou seja , aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido , com máximo de 65 decibéis, conforme Decreto Federal nº4.328/42, consideradas as recomendaçoes da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou que lhes sucederem.

 

Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo Município de Piên- PR sendo em recintos fechados e abertos; áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa e outras penalides nas conformidades do código de posturas do Municipio de Piên-PR.

 

Art. 4º O Poder executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo legal de 180 dias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 11 de abril de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:73398499