ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.308/2026

LEI Nº 1.308/2026

 

Dispõe sobre a reserva de assentos, espaços e locais preferenciais para pessoas idosas e outros que especifica, em eventos públicos e privados realizados no Município de Rio Azul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Rio Azul, a reserva de assentos, espaços e locais preferenciais destinados a:

I – pessoas idosas;

II – pessoas com deficiência;

III – pessoas com transtorno do espectro autista – TEA;

IV – pessoas com mobilidade reduzida;

V – gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo;

VI – acompanhantes das pessoas referidas nos incisos II, III, IV e V, exclusivamente quando indispensáveis para apoio, assistência, acessibilidade ou cuidado durante o evento.

 

Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta Lei aplica-se a:

I – eventos promovidos pelo Poder Público Municipal;

II – eventos culturais, esportivos, religiosos, recreativos, sociais, educacionais, artísticos ou de entretenimento promovidos por particulares;

III – shows, apresentações, festividades, rodeios, bailes, feiras, palestras, conferências, exposições e similares;

IV – quaisquer eventos realizados em espaços públicos ou privados de uso coletivo, ainda que temporários.

 

Art. 3º Os organizadores deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos assentos, vagas ou áreas de acomodação disponíveis ao público, observado o mínimo de 1 (uma) unidade de acomodação reservada por categoria aplicável, destinados às pessoas referidas nos incisos I a V do art. 1º desta Lei.

 

§ 1º O quantitativo mínimo previsto no caput refere-se exclusivamente às pessoas beneficiárias da reserva, não se computando, para esse fim, os respectivos acompanhantes.

 

§ 2º Quando necessária a presença de acompanhante para assegurar acessibilidade, apoio, segurança ou assistência ao beneficiário, deverá ser garantido assento ou espaço contíguo, sem prejuízo da reserva mínima prevista no caput.

 

§ 3º A necessidade de acompanhante poderá ser demonstrada por autodeclaração, documento comprobatório ou outro meio admitido pelo organizador, vedada exigência excessiva ou discriminatória.

 

§ 4º Os assentos e espaços reservados deverão:

I – estar distribuídos em locais de boa visibilidade;

II – localizar-se próximos aos acessos e rotas de circulação;

III – possuir sinalização adequada e acessível;

IV – evitar segregação ou isolamento do público beneficiário.

 

§ 5º Os espaços destinados a usuários de cadeira de rodas deverão observar as normas técnicas de acessibilidade aplicáveis.

 

§ 6º Na hipótese de não utilização dos assentos ou espaços reservados até o início do evento, estes poderão ser disponibilizados ao público em geral.

 

Art. 4º Nos eventos realizados sem assentos fixos, deverá ser garantida área reservada, segura e acessível às pessoas abrangidas por esta Lei, assegurando-se permanência digna, visibilidade adequada e acomodação de acompanhante.

 

Art. 5º Os locais reservados deverão ser identificados de forma clara e ostensiva, inclusive em materiais de divulgação, mapas de assentos, bilheterias físicas e plataformas digitais de venda de ingressos, devendo constar, de forma destacada, que os assentos e espaços destinados a acompanhantes não integram o quantitativo mínimo reservado aos beneficiários desta Lei.

 

Art. 6º Os organizadores de eventos deverão assegurar:

I – acessibilidade arquitetônica;

II – rotas acessíveis de entrada e saída;

III – prioridade de acesso;

IV – condições de segurança e evacuação emergencial;

V – tratamento prioritário e humanizado.

 

Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis:

I – advertência;

II – multa de 10 (dez) a 100 (cem) URM’s, conforme gravidade e reincidência;

III – suspensão de autorização municipal para realização de eventos;

IV – cassação de alvará, nos casos de reincidência grave.

 

Parágrafo único. A fiscalização competirá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.

 

Art. 8º Constitui dever do órgão competente do Poder Executivo Municipal promover a fiscalização do cumprimento desta Lei, adotando as medidas administrativas cabíveis diante de irregularidades constatadas.

 

§ 1º Verificada omissão injustificada na fiscalização, poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração de responsabilidade funcional do agente público competente, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 2º A omissão reiterada ou dolosa que comprometa a efetividade desta Lei poderá ser comunicada ao Ministério Público e aos órgãos de controle competentes para adoção das providências cabíveis.

 

§ 3º O Poder Executivo deverá manter registro das fiscalizações realizadas e das penalidades aplicadas, assegurado o acesso às informações na forma da legislação vigente.

 

§ 4º O não exercício do poder de fiscalização, quando comprovadamente capaz de permitir reiteradas violações aos direitos assegurados por esta Lei, caracteriza descumprimento do dever funcional.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de junho de 2026.

  

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:733C540E