ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 021/2023

LEI Nº 021/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.122.0023.2147

Gabinete do Secretario Municipal de Esportes

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

4721

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na seguinte dotação:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 100.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 24 DE FEVEREIRO DE 2023 (24/02/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7342A9D6