ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO – REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE

LEI MUNICIPAL Nº 3438/2025

CONTRATO Nº 76/2021 – PREGÃO Nº 63/2021

 

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 76.282.664/0001-52.

 

CONTRATADA: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob n. 06.344.497/0001-41.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 65, II, § 1º da lei nº 8666/93.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

Fica acertado entre as partes o 10º termo aditivo de REAJUSTE CONTRATUAL POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL 3438/2025, nos termos do art. 65, II, § 1º da Lei nº 8666/93 do contrato nº 76/2021, cujo objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada em Prestação de serviços contínuos/permanentes de administração e intermediação de cartões de alimentação, com dispositivo de segurança (chip) para atendimento aos servidores públicos municipais efetivos, empregados públicos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação vigente e pelos dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme formas e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, tendo em vistas o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8666/93 e suas alterações.

Valores do contrato:

 

LOTE 1

ITEM

Beneficiários

Valor Mensal do Benefício R$

PERCENTUAL DE DESCONTO

Estimativa de Beneficiários

Valor Total Mensal Estimado

Valor Total Anual Estimado

 

1

Servidores

Municipais

400,00

(-10,25%)

236x 12 = 2.832

84.724,00

1.016.688,00

 

2

Servidores

Municipais

240,00

(-10,25%)

16 x 12 = 192

3.446,40

41.356,80

 

TOTAL

R$ 1.058.044,80

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor com a nova Lei:

 

 

LOTE 1

ITEM

Beneficiários

Valor Mensal do Benefício R$

PERCENTUAL DE DESCONTO

Estimativa de Beneficiários

Valor Total Mensal Estimado

Valor Total 10 meses Estimado

 

1

Servidores

Municipais

500,00

(-10,25%)

236 x 10 = 2.360

105.905,00

1.059.050,00

 

2

Servidores

Municipais

300,00

(-10,25%)

16 x 10 = 160

4.308,00

43.080,00

 

TOTAL

R$ 1.102.130,00

 

 

 

 

 

 

 

 

O valor total inicialmente contratado dos serviços passará de R$ 1.058.044,80 (um milhão, cinquenta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos) para o valor final de R$ 1.102.130,00 (um milhão, cento e dois mil e centro e trinta reais).

O valor do aumento de meta física é de R$ 44.085,20 (quarenta e quatro mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), para atender as necessidades do município de Paiçandu-Pr.

Sem mais alterações.

 

Paiçandu – PR, 12 de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Paiçandu

ISMAEL BATISTA


Publicado por:
Alvaro Leonardo Pereira
Código Identificador:734B8C13