ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 951/2026

LEI Nº951/2026

 

Ementa: Autoriza a inclusão de Projeto/Atividade no Plano Plurianual – PPA Nº 928/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 929/2025, e a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 937/2025 do Município de Braganey, Abertura do espaço do Centro Multidisciplinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Braganey o seguinte Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

 

· Órgão: Secretaria de Saúde

· Função: 10- Saúde

· Subfunção: 301 - Atenção Básica

 

· Projeto/Atividade: Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

· Objetivo: Garantir o acesso a serviços de saúde especializados para crianças, adolescentes e adultos com transtorno do neurodesenvolvimento, por meio da criação e manutenção de um do Centro Multidiclinar de Neurodesenvolvimento Salete Cristina Helcker Senn, vinculado à Secretaria de Saúde.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizada a inclusão do Projeto/Atividade de que trata o artigo anterior na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, compatibilizando-se as metas e prioridades da Administração Municipal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, no valor de R$ 257.500,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) , para atender à seguinte dotação orçamentária:

 

· Órgão: Secretaria de Saúde

· Função: 10- Saúde

· Subfunção: 301 - Atenção Básica

 

Projeto/Atividade:

Atenção à Saúde de Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.

Código

Título

Valor

Fonte

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

53.500,00

1491

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

66.500,00

1303

3.1.90.13.00.00 -

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.000,00

1491

3.1.90.13.00.00 -

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.000,00

1303

3.3.90.30.00.00 -

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

1494

3.3.90.39.00.00 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1303

3.3.90.39.00.00 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

1494

3.3.90.40.00.00 -

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

1494

3.3.90.46.00.00 -

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

7.600,00

1303

4.4.90.52.00.00 -

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.900,00

1303

Total

 

257.500,00

 

 

Art. 4º O crédito especial autorizado será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminado em anexo.

 

Órgão:

Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade

2028- Serviço de Atenção Primaria a Saúde Municipal

Código

Título

Valor

Fonte

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

24.000,00

1491

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES .PATRONAIS

10.000,00

1491

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.500,00

1491

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

1494

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

1494

Total

 

92.500,00

 

Órgão

06 – Secretaria de Saúde

 

 

Projeto/Atividade

2030- Serviço de Media complexidade- Atenção Ambulatorial e Hospitalar

Código

Título

Valor

Fonte

3.3.90.39.00.00 -

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

1303

Total

 

150.000,00

 

Órgão

06 – Secretaria de Saúde

 

 

Projeto/Atividade

2040- Assistência Integral a Saúde

Código

Título

Valor

Fonte

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15.000,00

1494

Total

 

15.000,00

 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 09 dias do mês de abril de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal de Braganey


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:7357D36A