ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.498/2.017
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.488/2017. ’’
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1° Fica alterado o artigo 1° da lei Municipal n. 2.488/2017, o qual passara a ter a seguinte redação:
“ART. 1° FICA INSTITUIDO O DIREITO Á ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS, AOS CANDIDATOS INTEGRANTES DE FAMILIA DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO, E QUE POSSUAM RENDA PERCAPTA DE ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE, OU OS BENEFICIADOS NO PROGRAMA BOLSA FAMILIA”
ART. 2° AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ART. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em 22 de Setembro de 2017.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:73948422