ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2915/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit no orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 87.862,38 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), nas despesas abaixo discriminadas:

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.1202-2161.000 –Bloco Proteção Social Basica Suas - PAIF

Ficha 0336

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte 00934

10.000,00

Suplementação.............

10.000,00

08.244.1201-2175.000 – Programa Abordagem Social

Ficha 0337

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte 00818

10.000,00

Suplementação....................

10.000,00

08.243.1202-6.102.000 –CEDCA-PR-FIA-AFAI

Ficha 0338

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00840

36.503,64

Suplementação........................

36.503,64

08.243.1202-6.103.000 –CDCA-FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA

Ficha 339

33.90.14 – Diárias - Civil

Fonte 00841

629,79

Suplementação.............................

629,79

08.243.1202-6.104.000 –CDCA-PR FMDCA FAMILIA ACOLHEDORA

Ficha 0340

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00843

2.000,00

Ficha 0341

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00843

8.000,00

Suplementação.......................................

10.000,00

08.243.1202-6.106.000 –FIA PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Ficha 0342

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00845

6.848,51

Suplementação...............................

6.848,51

08.243.1202-6.101.000 –CDCA-PR LIBEDADE CIDADÂ

Ficha 0343

44.90.52 – Equipamento e material Permanente

Fonte 00842

7.000,00

Ficha 0344

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00842

6.880,44

Suplementação..........................................

13.880,44

Total Geral Suplementação....................

R$ 87.862,38

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o Superavit Financeiro das fontes abaixo discriminados:

 

BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SUAS – PAIF – Fonte 00934

PROGRAMA ABORDAGEM SOCIAL – Fonte 00818

 

CEDCA-PR-FIA-AFAI – Fonte 00840

CDCA-FIA ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA – Fonte 00841

CDCA-PR FMDCA FAMILIA ACOLHEDORA – Fonte 00843

FIA PROGRAMA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – Fonte 00845

CDCA-PR LIBEDADE CIDADÂ Fonte 00842

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:739E2B33