ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
PROTOCOLO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, AGENDAMENTO E PRIORIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS
Porecatu – PR 2026
APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Porecatu, no âmbito da organização da Rede de Atenção à Saúde, estabelece este Protocolo Municipal com a finalidade de orientar o encaminhamento, a regulação, o agendamento e a priorização do acesso dos usuários às consultas e aos exames especializados.
O protocolo busca organizar o acesso de forma transparente, equânime e baseada na necessidade clínica, contribuindo para a continuidade do cuidado, a utilização adequada dos recursos disponíveis e a redução de encaminhamentos incompletos ou inadequados.
OBJETIVOS
Estabelecer critérios municipais para encaminhamento e priorização de consultas e exames especializados.
Padronizar o fluxo entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), a regulação municipal e os serviços de referência.
Priorizar situações conforme gravidade, risco clínico, possibilidade de agravamento e tempo de espera, sem substituir a avaliação clínica.
Promover transparência e rastreabilidade na organização da fila de espera.
Acompanhar solicitações, agendamentos, faltas, cancelamentos e devoluções.
Apoiar o planejamento da oferta e a avaliação periódica do acesso.
ABRANGÊNCIA
Aplica-se às solicitações de consultas e exames especializados realizadas no âmbito do SUS e encaminhadas pela rede municipal de Porecatu, incluindo serviços próprios, contratualizados, consorciados ou pactuados com outros municípios e referências regionais.
PRINCÍPIOS
Universalidade, integralidade e equidade do SUS.
Acesso organizado conforme necessidade clínica e risco.
Transparência, impessoalidade e registro das decisões.
Continuidade do cuidado e coordenação pela Atenção Primária à Saúde (APS).
Proteção de dados pessoais e sigilo das informações de saúde.
Uso responsável dos recursos e respeito às referências reguladas.
RESPONSABILIDADES
Profissional solicitante / equipe da UBS
Realizar avaliação clínica e registrar história, exame, hipótese diagnóstica e justificativa do encaminhamento.
Informar sinais de alerta, tratamentos realizados, resultados relevantes e medicamentos em uso.
Indicar a prioridade clínica proposta, fundamentada nos critérios deste protocolo e nos protocolos específicos.
Orientar o usuário sobre o motivo do encaminhamento e a necessidade de manter acompanhamento na UBS.
Atualizar o caso quando houver mudança clínica relevante, cancelamento ou necessidade de reavaliação.
Equipe de regulação municipal
Conferir a completude e a adequação administrativa das solicitações.
Classificar ou validar a prioridade conforme critérios clínicos e regras do sistema de regulação.
Inserir, acompanhar e atualizar solicitações nos sistemas oficiais aplicáveis.
Identificar pendências, duplicidades, solicitações devolvidas e casos com agravamento.
Manter registros que permitam auditoria e monitoramento da fila.
Comunicar à UBS a situação da solicitação e o agendamento, conforme fluxo definido.
Coordenação da APS e gestão municipal
Supervisionar a aplicação do protocolo e promover capacitação das equipes.
Monitorar indicadores de acesso, tempo de espera, faltas e demanda reprimida.
Articular com prestadores, consórcios e referências regionais para atualização de fluxos.
Encaminhar situações de insuficiência de oferta à gestão para providências e pactuação.
Submeter revisões do protocolo às instâncias competentes.
Usuário / responsável
Manter telefone e endereço atualizados na UBS.
Comparecer no local, data e horário informados, levando documentos e exames solicitados.
Informar à UBS caso não possa comparecer ou se houver mudança importante do quadro clínico.
Seguir as orientações de preparo e comunicar dúvidas com antecedência.
FLUXO MUNICIPAL DE ENCAMINHAMENTO
Usuário procura a UBS e é acolhido pela equipe.
Profissional habilitado realiza avaliação clínica e define a necessidade de consulta ou exame especializado.
Solicitação é registrada no prontuário e no sistema oficial aplicável, com justificativa clínica e dados obrigatórios.
Equipe da UBS verifica se os campos, documentos e exames prévios necessários estão completos.
Solicitação é encaminhada à regulação municipal ou inserida diretamente no sistema pactuado, conforme fluxo vigente.
Regulação confere a solicitação, aplica os critérios de prioridade e encaminha para fila, prestador ou referência adequada.
Quando houver vaga, o agendamento é registrado e a UBS/usuário é comunicado conforme rotina local.
Após o atendimento, resultado ou contrarreferência deve ser incorporado ao prontuário e analisado pela equipe responsável pela continuidade do cuidado.
Se houver agravamento enquanto aguarda, o usuário deve ser reavaliado na UBS; situações de urgência devem seguir o fluxo de urgência e emergência, não a fila eletiva.
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
A classificação deve considerar a condição clínica individual, a gravidade, o risco de agravamento, a possibilidade de perda funcional, a necessidade de diagnóstico oportuno e os protocolos específicos da especialidade. A prioridade indicada abaixo é orientadora e deverá ser compatibilizada com os critérios oficiais do sistema de regulação e com as pactuações regionais.
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Prioridade |
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Conduta |
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P1 – Muito urgente |
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Avaliação prioritária pela regulação; contato com serviço de referência e gestão quando necessário. Prazo conforme protocolo clínico e disponibilidade pactuada. |
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P2 – Urgente |
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Priorizar em relação aos casos eletivos; acompanhar evolução e reavaliar se houver piora. |
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P3 – Eletivo prioritário |
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Ordenar conforme necessidade clínica e tempo de espera. |
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P4 – Eletivo habitual |
Condição estável, sem sinais de alerta ou risco imediato, para avaliação programada. |
Agendar conforme disponibilidade, mantendo acompanhamento pela UBS. |
A classificação não deve ser baseada exclusivamente na ordem cronológica, idade ou solicitação do usuário. A ordem de espera deve combinar prioridade clínica, critérios técnicos, tempo de espera e regras oficiais do sistema, de forma transparente e documentada.
Sinais de alerta ou suspeita de emergência — por exemplo, dor torácica aguda, falta de ar intensa, sinais de AVC, hemorragia importante ou instabilidade — devem ser encaminhados imediatamente ao serviço de urgência/emergência conforme a rede local, não aguardando consulta especializada eletiva.
REQUISITOS MÍNIMOS DA SOLICITAÇÃO
Identificação do usuário e contatos atualizados.
Especialidade ou exame solicitado.
Resumo clínico objetivo, incluindo início e evolução dos sintomas.
Hipótese diagnóstica ou problema de saúde investigado.
Justificativa da necessidade do procedimento/consulta.
Prioridade clínica proposta e fundamentação.
Exame físico e resultados de exames relevantes, quando aplicáveis.
Tratamentos já realizados e resposta clínica, quando pertinentes.
Identificação do profissional solicitante e registro profissional.
Documentos e formulários exigidos pelo sistema, prestador ou protocolo específico.
PENDÊNCIAS, DEVOLUÇÕES E DUPLICIDADES
Solicitações incompletas poderão ser devolvidas à UBS com indicação clara da informação faltante. A UBS deverá corrigir e reenviar a solicitação, preservando o registro e a justificativa clínica.
Solicitações duplicadas devem ser verificadas antes de novo lançamento.
A devolução administrativa não deve apagar a necessidade clínica; a UBS deve acompanhar a pendência.
Quando a regulação identificar possível agravamento, deve orientar reavaliação clínica pela UBS.
O usuário não deve ser orientado a procurar diretamente prestador fora do fluxo pactuado, salvo situações previstas em norma ou orientação formal.
ACOMPANHAMENTO DA FILA DE ESPERA
A regulação municipal deverá manter acompanhamento periódico das solicitações pendentes, observando, no mínimo:
Data de entrada, especialidade/exame, prioridade e situação atual.
Tempo de espera e alterações da prioridade, com justificativa registrada.
Solicitações sem documentação, devolvidas ou com dados desatualizados.
Casos em que a UBS comunicou agravamento clínico.
Vagas disponibilizadas, agendamentos realizados e absenteísmo.
Demanda reprimida por especialidade e necessidade de pactuação de oferta.
A periodicidade de análise da fila será definida pela gestão municipal, recomendando-se revisão regular e priorização imediata de casos com atualização clínica relevante.
AGENDAMENTO, COMUNICAÇÃO E FALTA
O agendamento deve ser registrado no sistema oficial, com data, horário, local e orientações de preparo.
A UBS ou setor responsável deverá comunicar o usuário por meio dos contatos disponíveis e registrar a tentativa de comunicação.
Se o usuário não puder comparecer, deverá ser orientado a avisar com antecedência, para permitir o reaproveitamento da vaga.
Em caso de falta, a UBS deverá verificar o motivo, atualizar os contatos e orientar sobre a necessidade de nova solicitação ou remarcação, conforme regra do prestador e do sistema.
A falta não deve resultar em punição ou exclusão automática do cuidado; a conduta deverá observar a regulamentação aplicável e a avaliação das circunstâncias.
Orientações específicas de preparo devem ser fornecidas de forma compreensível e acessível.
CONTINUIDADE DO CUIDADO E CONTRARREFERÊNCIA
Após a consulta ou exame especializado, os resultados e recomendações devem retornar à UBS, sempre que previsto no fluxo do serviço. A equipe da APS deverá avaliar os achados, dar continuidade ao plano de cuidado, realizar encaminhamentos adicionais quando indicados e atualizar o prontuário.
O usuário deve ser orientado a retornar à UBS com laudos, receitas e demais documentos recebidos, especialmente quando não houver contrarreferência eletrônica.
MONITORAMENTO E INDICADORES
Número de solicitações inseridas por especialidade e por UBS.
Percentual de solicitações devolvidas por incompletude.
Tempo médio e mediano de espera por especialidade e prioridade.
Número de usuários aguardando por faixa de tempo.
Percentual de agendamentos comunicados ao usuário.
Taxa de absenteísmo e motivos registrados.
Número de casos reclassificados após atualização clínica.
Demanda reprimida e especialidades com insuficiência de oferta.
Os indicadores deverão ser analisados periodicamente pela coordenação da APS e pela gestão municipal, para orientar ações corretivas, educação permanente e pactuação de oferta.
PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO
As informações de saúde são dados pessoais sensíveis e devem ser tratadas exclusivamente para finalidades assistenciais, regulatórias e administrativas legítimas, com acesso restrito aos profissionais autorizados. A comunicação de agendamentos deve evitar exposição desnecessária de diagnóstico ou outras informações clínicas.
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO
Este protocolo deverá ser revisado sempre que houver mudança relevante nas normas, nos sistemas de regulação, nas pactuações regionais, na organização da rede municipal ou quando o monitoramento indicar necessidade de ajuste. A revisão deverá ser submetida às instâncias competentes, conforme fluxo municipal.
REFERÊNCIAS NORMATIVAS
A versão final deverá ser conferida pela Secretaria Municipal de Saúde e complementada com as normas vigentes e pactuações aplicáveis, incluindo, conforme pertinência:
Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos relativos à saúde.
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Política Nacional de Regulação do SUS e normas ministeriais vigentes.
Normas, protocolos e pactuações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e da região de saúde.
Regras dos sistemas oficiais de regulação e dos prestadores de referência.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), quando aplicável.
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Esta minuta deverá ser apreciada pela Secretaria Municipal de Saúde, submetida ao Conselho Municipal de Saúde para deliberação e, após aprovação, formalizada por ato administrativo pertinente e publicada no canal oficial do Município, com indicação da versão e da data de vigência.
Porecatu – PR, 29 de outubro de 2026.
ARILDA BATISTA DE ARAÚJO
Secretárioa Municipal de Saúde
DANIELE TOMAZINI DONATO
Coordenação da Atenção Primária à Saúde
FLUXO RESUMIDO
UBS: avaliação clínica e indicação
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Registro completo no prontuário e sistema
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Regulação municipal: conferência e priorização
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Fila / referência / agendamento
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Comunicação ao usuário e acompanhamento pela UBS
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Atendimento especializado, resultado e continuidade do cuidado
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:73ABC1DA