ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 661/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 600/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Os Anexos I-A, e I-B, da Lei Municipal nº 600/2018, de 31 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Anexo I-A”
Tabela de diárias – Art. 1º.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
I- Diária sem pernoite para região metropolitana de Londrina |
R$ 80,00 |
|
II- Diária com pernoite para região metropolitana de Londrina |
R$ 200,00 |
|
III- Diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem |
R$ 400,00 |
|
IV- Diária completa para Capital Federal |
R$ 700,00 |
“Anexo I-B”
Tabela de diárias – art. 28.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
I- Meia Diária |
R$ 40,00 |
|
II- Diária Completa |
R$ 80,00 |
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:73B8578D