ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5118, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES” NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 27/2023, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate à Violência Política contra as Mulheres em União da Vitória, a ser realizado, anualmente, no dia quatorze (14) de março.

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar e facilitar a realização de seminários, palestras e atividades diversas nas escolas, universidades, praças, teatros e demais equipamentos públicos sobre a importância do enfrentamento à violência política contra as mulheres na cidade, procurando priorizar a divulgação da Lei Federal 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Parágrafo único. As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão ser executadas em parcerias com entidades da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:73BE557A