ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.697 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER

LEI Nº 2.697 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

751

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

8.000,00

752

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

237.098,42

753

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

291.489,71

754

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

250.000,00

280

07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00144

82,54

539

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

755

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

50.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

751

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

8.000,00

752

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

237.098,42

753

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

291.489,71

754

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

250.000,00

280

07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00144

82,54

539

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

755

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

50.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 886.670,67 (oitocentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

751

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

8.000,00

752

10.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

237.098,42

753

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

291.489,71

754

05.001.0026.0782.0003.2215 - Recursos do FECAP - Auxilio para Calamidade Pública.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

250.000,00

280

07.001.0012.0365.0007.2163 - Programa de Apoio a Creches Brasil Carinhoso_FNDE.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00144

82,54

539

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339030000000000000 - Material de consumo

00377

50.000,00

755

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00377

50.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2023), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Valor (R$)

00144

Programa Brasil Carinho

82,54

00377

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estadual

100.000,00

00935

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)

245.098,42

01068

Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023

541.489,71

TOTAL

 

886.670,67

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de 2024.

 

MOACIR MAROSTICA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:73C42ACF