ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 636/2021
SÚMULA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do empregado público ativo do município de Miraselva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos empregados públicos ativos, vinculados ao Poder Executivo Municipal.
ART. 2º. Os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal obedecerão às disposições desta lei para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos empregados ativos.
ART. 3º. Para os fins desta lei consideram-se:
I – CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, destinadas em folha de pagamento do consignado;
II – CONSIGNADO: empregado público ativo, vinculado ao órgão ou entidade da administração direta ou autárquica do município de Miraselva, Estado do Paraná;
III – INTERVENIENTE CONSIGNANTE: órgão ou entidade da administração direta ou autárquica do Poder Executivo Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos empregados ativos, em favor do consignatário;
IV – MARGEM CONSIGNÁVEL: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
ART. 4º. Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I – mensalidade a favor de entidade sindical;
II – mensalidade a favor de entidade associativa;
III – empréstimo e financiamento junto à instituição bancária;
IV – empréstimo pessoal obtido junto à cooperativa de crédito;
V – outros descontos autorizados pelo empregado público ativo.
ART. 5º. Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I – pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
II – cumprimento de decisão judicial.
ART. 6º. A margem consignável é o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos e ou salários, percebidos no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º. O valor da remuneração, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes às consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 2º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
I – diárias;
II – salário-família;
III – Décimo terceiro salário;
IV – adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII – funções gratificadas;
IX – horas extras;
X – abonos;
XI – demais verbas de caráter não permanente.
ART. 7º. A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do município por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
ART. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:73C7C403