ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1183/2022

EMENTA - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANTAGALO/PR, MODIFICANDO A LEI Nº 1.174/2022.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o anexo I - cargos de provimento em comissão, da Lei Municipal n° 1.174/2022, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

ORDEM

CARGO

VAGAS

NÍVEL

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

11

CS-1

2

ASSESSOR JURIDICO

01

CC-1

3

ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO

03

CC-2

4

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

10

CC-3

5

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

01

CC-4

6

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

13

CC-4

TOTAL

39

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 19 de abril de 2022.


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:73C93053