ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N.º 1712 DE 27 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Helder Luiz Lazarotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos), como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.047

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

 

31.90.94

Indenizações e restituições trabalhistas

 

2.1.011

FUNDEB 70% - Exercício Anterior

183.846,88

12.365.0010.2.135

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 70%

 

31.90.94

Indenizações e restituições trabalhistas

 

2.1.011

FUNDEB 70% - Exercício Anterior

243.706,50

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.052

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL

 

31.90.94

Indenizações e restituições trabalhistas

 

0.2.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios anteriores

81.254,76

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

508.808,14

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 508.808,14(quinhentos e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 27 de abril de 2023

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:73CF5A0E