ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 825/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2080

COMPLEMENTAÇAO PISO PROFISSIONAIS ENFERMAGEM

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

01557- 01064

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$: 170.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2053

ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.14.00.00

DIARIAS PESSOAL CIVIL

02250 – 00000

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

R$: 10.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.782.0005.2022

MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00690 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$ 500.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte 1064 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e do superávit financeiro do exercício anterior, vinculado à fonte 00000 Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:7418A727