ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 738/ 2020

Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais, exceto ocupantes de cargo em comissão, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, com o objetivo de auxiliar na prestação de serviços à comunidade, com ou sem ônus ao município.

§ 1º A referida cessão deverá ser feita nos termos da Lei Federal nº 13.09/2014.

§ 2º A instituição pretendente deverá solicitar por meio de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos seguintes documentos:

I – declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia da lei respectiva;

II – atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 03 (três) autoridades locais;

III – cópia do estatuto da instituição;

IV – comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata própria;

V – declaração firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não recebem remuneração;

VI – cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;

VII – cópia do cartão do CNPJ atualizado;

VIII – justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;

IX – relatório de atividades do ano anterior;

X – certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XI – Declaração da UGT – Unidade Gestora de Transferências, de que se encontra regular com as prestações de contas de transferências de recursos municipais, quando o caso;

XII – declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte de sua diretoria executiva ou de seu colegiado:

detentores de mandato político;

parentes em 1º grau de detentores de mandato político.

XIII – Os documentos referentes aos incisos II e IX, poderão ser dispensados, quando a Instituição pretendente estiver em implementação, a critério da Administração.

Art. 2º Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder servidores municipais, excetos ocupantes de cargo em comissão, a órgãos públicos federais e estaduais, com ou sem ônus ao município, mediante convênio.

§ 1º Os poderes Executivo e Legislativo poderão ceder e/ou permutar servidores entre si, inclusive para readaptação, mantidos os seus vencimentos e gratificações integrais, com ônus para o poder de origem.

§ 2º O órgão pretendente deverá solicitar através de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;

II – cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do representante do órgão que celebrará o convênio, ou documento hábil a comprovar poderes para firmar convênios;

III – cópia do cartão do CNPJ atualizado, quando o caso;

IV – certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o caso.

Art. 3º - A cessão de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, para outro órgão da Administração Pública somente é possível quando as atribuições de ambos os cargos forem equivalentes, sob pena de caracterizar desvio de função.

Art. 4º A presente lei não obriga o município a atender a solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade de servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal.

Art. 5º Os convênios serão firmados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério da Administração.

Art. 6º A efetivação da cessão será realizada por Portaria específica para cada servidor.

Art. 7º As exigências contidas nos artigos 1º e 2º deverão ser atendidas no ato da celebração do convênio e aditivos.

Art. 8º A prestação de serviço será sempre dentro da área de atendimento ao Município.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 26 de agosto de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7424F583