ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2024 – MANUT DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2200 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas– R$ 57.700,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
003- Departamento de Educação Geral
12.361.0011.2036 – MANUT DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3160 - 103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 62.300,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA
10.302.0015.2-056 – Man. Da Rede Mun. Atenção média e alta complexidade
5020.496. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica - R$ 42.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 103 e 496.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 20 de novembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:74446812